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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL

Agravo de Instrumento nº XXXXX-55.2019.8.11.0000

Processo originário: Ação Anulatória de Ato Administrativo nº XXXXX-45.2019.8.11.0082

Agravante: Estado de Mato Grosso

Agravado: Carlos Antônio Daltoé

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo nº XXXXX-45.2019.8.11.0082, deferiu o pedido de liminar, em favor de Carlos Antônio Daltoé, para que o ente estadual deixe de promover qualquer cobrança da multa decorrente do Auto de Infração nº 106.884, bem como, no prazo de cinco dias, proceda à baixa de eventuais protestos ou inscrições negativas.

O Recorrente sustenta a legalidade da intimação por edital no processo administrativo, uma vez que houve o esgotamento de todas as vias para a tentativa de notificação do Agravado, inclusive, para o endereço que consta no processo de solicitação de emissão de licença ambiental única – LAU.

De outro norte, argumenta o Agravante que não estão presentes os requisitos processuais para o deferimento do pedido de liminar, em favor do Recorrido, que, ao contrário, poderá haver prejuízo de difícil reparação inverso do Estado de Mato Grosso, que corre o risco de não ter o débito adimplido.

Posto isso, o Recorrente postula a suspensão dos efeitos da decisão de Primeiro Grau.

Juntou documentos.

É o relatório. Decido.

Extrai-se dos documentos que o Agravado, Carlos Antônio Daltoé ajuizou a Ação Anulatória de Ato Administrativo, contra o Estado de Mato Grosso, ora Agravante, para discutir a exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 106.884, que originou o Processo Administrativo nº 139.492/2007, alegando a existência de vícios, como nulidade da notificação e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Fazenda Pública.

O Douto Juiz de Direito, ao apreciar o pedido de liminar, entendeu que os documentos constantes na inicial, indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar o deferimento daquela tutela, porque, aparentemente, há nulidade na citação editalícia do Agravante, realizada no bojo do Processo Administrativo.

Em que pese ao Agravante argumentar que a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores iguais aos oficiais de justiça e, por isso, não deve ser exigível “que se promovam diligências com o fim de descobrir o endereço dos indicados ou as razões pelas quais não foram encontrados pelos correios”, a legislação especial prevê o cumprimento de etapas para a realização da citação por edital.

Ve-se do artigo 96, do Decreto nº 6.514/2008:

Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I – pessoalmente;

II - por seu representante legal;

III - por carta registrada com aviso de recebimento;

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Voltando os olhos aos documentos juntados neste recurso, o único indicativo da tentativa de intimação do Agravado foi por meio do AR (id nº 10104998), endereçado à Fazenda Murici, Município de Comodoro. Ocorre que há outras opções de endereço que o Autuado poderia ser encontrado, inclusive por meio do seu procurador, que, ao solicitar a emissão e elaboração da LAU, junta procuração.

De toda forma, a ausência do esgotamento das vias de notificação previstas em lei, colocam em dúvida a legalidade da citação por edital, razão pela qual, a probabilidade de provimento deste recurso é incerta.

Considerando a inexistência de periculum in mora, porque a Fazenda Pública poderá, em momento posterior, cobrar a multa ambiental, não há falar em suspensão da decisão de liminar proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Posto isso, não preenchidos os requisitos recursais ao deferimento da tutela antecipada.

Forte nessas razões, indefiro o pedido de liminar pretendido pelo Estado de Mato Grosso.

Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2019.

Des. Márcio VIDAL,

Relator.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837238316/agravo-de-instrumento-ai-10116265520198110000-mt/inteiro-teor-837238321