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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1010297-08.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

12/08/2019

Julgamento

12 de Agosto de 2019

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010297-08.2019

AGRAVANTE: NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA E OUTRO (S).

AGRAVADOS: JULIANO MORETTI DE SOUZA.


EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXCHANGE DE BITCOIN – USUÁRIO QUE TEVE O SAQUE NÃO AUTORIZADO – PEDIDO DE PENHORA DO SALDO REMANESCENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO – PERIGO AO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA.


Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA E OUTRO (S), contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1025363-02.2019.8.11.0041, movida por JULIANO MORETTI DE SOUZA, concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da quantia de R$ 84.681,99 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), via Bacenjud, a fim de garantir o juízo até o deslinde do feito.



A parte agravante, exchange de bitcoin, afirma vir enfrentado dificuldades para saque, supostamente decorrente de ação criminosa já denunciada perante as autoridades públicas.


Sustentam que um grupo de clientes, valendo-se de uma brecha na plataforma das exchanges, duplicou o saldo de suas contas e efetuou saques indevidos de dinheiro que não existia.


Defende que a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determina o bloqueio de valores para garantia de juízo, do que seria o saldo da conta do agravado, se confunde com o mérito do pedido, uma vez que o principal pleito é a obrigação de cumprir a solicitação de saque pendente, sem qualquer possibilidade de contraditório.


Afirma que diferente do exposto pelo autor, os pagamentos não estão completamente suspenso, mas, de fato, processados de forma manual em razão da necessidade de verificação de todo o histórico da conta de quem requereu o saque e apuração de qualquer comportamento abusivo ou fraudulento.


Deste modo pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão em combate para que seja revogada a decisão em combate.


Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC.


Eis os relatos necessários.


Decido.


O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC.


Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias, proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento.


A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade de os efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.


Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional.


Verifico, portanto, que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso, mas não são capazes de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”


Assim, não há, na presente demanda, como atender o disposto no art. 1.019, I, do CPC.


Dessa forma, entendo, por ora, como necessária a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.


Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada.


Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se a parte agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC.


Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária.


Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos caso de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente.


Após, retornem os autos conclusos.


Às providências necessárias.



DES. DIRCEU DOS SANTOS

Relator



Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837243827/agravo-de-instrumento-ai-10102970820198110000-mt/inteiro-teor-837243832