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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 1000309-11.2019.8.11.9005 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

24/07/2019

Julgamento

24 de Julho de 2019

Relator

VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL ÚNICA

Processo: 1000309-11.2019.811.9005

Espécie: Mandado de Segurança com pedido de liminar

Impetrante: Michele Junges da Silva

Impetrad: Dr. Érico d Almeida Duarte, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sorriso – MT.

Litisconsorte: Unic Sorriso Ltda.

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deixou de receber o recurso inominado, interposto na reclamação nº 1000071-86.2017.8.11.0040, por ser intempestivo.

Alega a Impetrante que ajuizou a referida ação contra a litisconsorte visando permitir sua colação de grau, declarar a inexistência de débito e condenação a título de dano moral.

Aduz que foi deferida a liminar para a suspensão da cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00; que a litisconsorte deixou de comparecer na audiência de conciliação, por isso foi decretada a sua revelia, declarada a inexistência do débito e que cancelasse quaisquer inscrições em nome da impetrante.

Afirma que promoveu a execução das astreintes, que naquele momento perfazia o montante de R$ 115.000,00, mas pleiteou o valor equivalente a quarenta salários mínimos R$ 37.480,00. Que a Unic efetuou o depósito do referido valor e alegou que o valor era desproporcional e pleiteou sua redução.

Assevera que, sem oportunizar a manifestação sobre os argumentos apresentados pela executada, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.000,00 e determinado o levantamento dessa importância para a impetrante e o remanescente para à UNIC.

Inconformado, a Impetrante interpôs recurso inominado, mas este não foi recebido sob o argumento de que a decisão que reduziu o valor da multa cominatória era interlocutória e não terminativa. Após serem expedidos os alvarás judiciais o feito foi arquivado.

Argumenta que por considerar que a decisão que determinou o arquivamento do feito é terminativa interpôs novo recurso inominado, mas este também não foi recebido, por ser considerado intempestivo, o que não concorda

Ao final requer a suspensão dos efeitos da decisão que não recebeu o recurso e que seja determinado o sobrestamento até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança.

É o relatório.

No entanto, neste caso, não vislumbro a ocorrência do periculum in mora, necessário para a concessão da liminar neste mandamus, pois se ao final for concedida a segurança, não haverá a preclusão dos direitos pleiteados pela Impetrante, tais motivos indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se o Impetrado sobre o teor desta decisão, podendo, no entanto, caso queira, prestar as informações que entender necessárias.

Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, encaminhe concluso. Desnecessário conceder vistas ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 24 de julho de 2019.

Valmir Alaércio dos Santos

Juiz de Direito – Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837260603/mandado-de-seguranca-civel-ms-10003091120198119005-mt/inteiro-teor-837260608