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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

09/07/2019

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

Vistos etc.

A questão atinente à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, restou decidida pela Seção de Direito Público, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 1):

[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018).

Em cumprimento, declino da competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Procedam-se à redistribuição.

Às providências.

Cuiabá, 9 de julho de 2019.

Des. Luiz Carlos da Costa

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837277893/recurso-inominado-ri-238620188110048-mt/inteiro-teor-837277898