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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1009397-25.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1009397-25.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

02/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

EDSON DIAS REIS
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Agravo de Instrumento nº 1009397-25.2019.8.11.0000

Agravante: HUMBERTO SILVA

Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO


Vistos etc.,

Cuida-se a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por HUMBERTO SILVA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, nos autos da Ação Anulatória nº 1000330-91.2019.8.11.0111, movida contra o Estado de Mato Grosso, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na suspensão da exigibilidade do crédito, bem como da inscrição do nome do Agravante em dívida ativa.

Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante que um Assessor Técnico de Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente autuou o Recorrente, em 16/05/2008, pelo suposto exercício de atividade agrícola ou pecuária sem a devida licença ambiental única, expedida pelo órgão ambiental competente.

Argumenta que a pretensão de cobrança se encontra prescrita, em razão do decurso do prazo de aproximadamente três anos entre a data do fato e o recebimento do auto de infração.

Assevera que compete exclusivamente aos Analistas de Meio Ambiente, a atividade de fiscalização relativas ao exercício das competências legais do órgão ambiental.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário.

É a síntese necessária.

Decido.

Em se tratando de agravo de instrumento, é cediço que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela a pretensão recursal, consoante disposto nos artigos 995 e 1.019 do Código de Processo Civil:

“Art. 995. [...]

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão;

Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento não merece acolhimento, face a ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento.

Na espécie, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a revelar, nesta fase de cognição sumária, a relevância da pretensão.

Diante dos elementos coligidos ao processo originário, não se vislumbra, prima facie, a aventada incompetência do servidor do órgão ambiental para a autuação do Agravante.

Nos termos do artigo 70, § 1º da Lei Federal nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais e integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, que congrega os órgãos e instituições ambientais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A propósito:

RECURSOS DE APELAÇÃO – AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL – INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS AGENTES – ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL INTEGRANTE DO SISNAMA - PRELIMINAR REJEITADA – IMAGENS DIGITAIS OBTIDAS POR SENSOREAMENTO REMOTO – IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 233/2005 - NORMA PROCEDIMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICIDADE DOS AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE DAS AUTAÇÕES LAVRADAS EM EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Com base no art. 70 da Lei Estadual n. 9.605/98, bem como no art. 6, V, da Lei Federal n. 6.938/81, os funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) possuem competência para realizar a lavratura de autos de infração diante do cometimento de infrações administrativas ambientais, inclusive sob pena de responsabilização. (...)” (Apelação / Remessa Necessária 163155/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 12/07/2018)

Destarte, não se verifica a plausibilidade do direito, a justificar de imediato, o sobrestamento da decisão agravada, especialmente se considerada que a pretensão do Agravante se mostra nebulosa, mostrando-se prudente o aguardo do contraditório.

De mesmo modo, merece registro que não houve manifestação do Juízo de 1º Grau acerca da prescrição da pretensão, de modo que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, é vedado ao Juízo ad quem analisar questões ainda não apreciadas, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Cumpre consignar ainda que, não se verifica o risco de dano, face a pendência de julgamento do recurso administrativo e ausência de inscrição em dívida ativa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Edson Dias Reis

Juiz de Direito Convocado

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