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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0007815-77.2017.8.11.0064 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0007815-77.2017.8.11.0064 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
12/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des. Orlando de Almeida Perri


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0007815-77.2017.8.11.0064 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGRAVADO: WOCKTON SANTOS PEREIRA

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da decisão pelo juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rondonópolis, nos autos n. 5730-60.2013.811.0064, que classificou a falta disciplinar cometida pelo reeducando Wockton Santos Pereira como média, aplicando-lhe tão somente a penalidade de advertência, concedendo a ele o indulto da pena, declarando extinta a punibilidade.

Aduz o agravante que o reeducando Wockton Santos Pereira foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de roubo circunstanciado, cuja sentença transitou em julgado em 21/5/2012.

Assevera que, no decorrer da execução penal, após ser promovido ao regime aberto, o agravado requereu autorização para viajar ao exterior [Portugal e Grécia], cujo pleito, contudo, foi indeferido.

O Ministério Público Estadual, com vista dos autos para se manifestar sobre o pedido de concessão de indulto, pugnou pela designação de audiência de justificação, a fim de que o agravado justificasse suas saídas da comarca onde cumpria pena.

Entretanto, neste ínterim, adveio a notícia da Delegacia de Polícia Federal em Rondonópolis, informando que o agravado, não obstante o indeferimento de seu pleito, “saiu do Brasil em 28/9/2016, retornando em 25/10/2016, saindo novamente em 24/11/2016, e regressando em 2/12/2016”, descumprindo, assim, a determinação judicial.

Após a realização da audiência de justificação, o juízo de origem, mesmo sem conceder vista dos autos ao Ministério Público Estadual, decidiu classificar a falta disciplinar de descumprimento das condições como média, concedendo ao reeducando o indulto da pena.

Postula, portanto, o agravante, pela cassação da decisão, para que a falta seja considerada grave, com a regressão do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

Oferecidas as contrarrazões, a autoridade judiciária, em juízo de retratação, revogou a decisão objurgada, indeferindo a justificativa apresentada, bem como revogando o benefício do indulto concedido.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado de origem, em juízo de retratação, revogou a decisão objurgada, verificando-se, portanto, a perda superveniente do objeto.

À vista do exposto, monocraticamente, julgo prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, e o faço com fundamento no art. 51, inciso XV, do RITJMT.

Publique-se. Registre-se e intime-se.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça e, procedidas as demais comunicações, arquivem-se com os registros necessários.

Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de junho de 2019.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator.

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