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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX-29.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

PJE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) XXXXX-29.2018.8.11.0000


IMPETRANTE: ANGELIM SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DA CAPITAL

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por ANGELIM SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA – EPP, em face de ato acoimado coator atribuído ao EXMO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Sustenta o Impetrante que, aos 13.01.2018, o motorista da empresa Dunorte Comercio de Madeiras Ltda-ME transportava produto de venda realizada pela Impetrante à aludida empresa, quando foi parado pela Polícia Rodoviária Federal, no km 387 da BR 364, onde foi lavrada ocorrência de transporte irregular de madeira.

Naquela ocasião, foi instaurado o TCO, sendo apreendida toda a madeira transportada, tendo sido decretada o perdimento dos produtos florestais apreendidos, visando a alienação (leilão) ou doação, sendo acatado o pedido ministerial.

Destaca que o perdimento se deu sob a totalidade da madeira transportada, não obstante a diferença existente entre a nota fiscal e a madeira apreendida equivalem apenas a 7,79 m³ de madeira irregular.

Alude que a decisão que determinou a venda ou doação da madeira apreendida feriu direito líquido e certo, posto que sequer considerou a margem de tolerância prevista na Resolução nº 411, de 06 de maio de 2009 do CONAMA, de forma que a madeira estaria dentro do permitido.

Requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a liberação imediata de 26,892 m² das essências angelim pedra e camuru, com cominação diária. No mérito, requer a revogação da medida de perdimento total da madeira apreendida, com a confirmação da liminar (id. XXXXX).

É o relato do necessário.

Decido.

A Ação Mandamental contra decisão proferida em Juizado Especial Cível perante este Tribunal de Justiça somente é cabível, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, quando há discussão acerca da sua competência para analisar o feito, o que não é o caso dos autos.

Em que pese os argumentos apresentados pelo Impetrante, denota-se a impossibilidade de utilização de Mandado de Segurança contra decisão proferida por Juizado Especial Ambiental perante este Sodalício.

Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. RE 586.789/PR. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 376/STJ.

1. "As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso."( RE XXXXX/PR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011).

2. A teor da Súmula 376/STJ, compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 54.513/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)

De igual maneira, manifestou este Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA NA TURMA RECURSAL ÚNICA – COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal cabe à Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento do mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos e decisões.” (STJ - AgR XXXXX/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/08/2014, Publicado no DJE 28/08/2014)

Ante o exposto, com fulcro na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência desta Corte de Justiça para o processamento da presente Ação Mandamental, razão pela qual determino a remessa dos autos à Turma Recursal.

Intime-se. Publique-se.

Cuiabá-MT, 4 de junho de 2019.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora


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