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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-95.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUSXXXXX-95.2019.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CLÁUDIA

IMPETRANTE (S): DR. MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

PACIENTE (S): MATEUS APARECIDO LEMOS

ADAILTON RODRIGUES LEMOS

Vistos,

Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de MATEUS APARECIDO LEMOS e ADAILTON RODRIGUES LEMOS contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, nos autos de incidente processual (Código XXXXX), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido [o primeiro] e homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido [o segundo] – art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 121, § 2º, II e IV, do CP – (ID 7794480).

O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) os pacientes “possuem bons antecedentes, residem no distrito da culpa e possuem ocupação lícita”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Requer a concessão da ordem liminarmente para que sejam revogadas as prisões preventivas dos pacientes, “impondo ou não medidas cautelares menos gravosas” (ID XXXXX), com documentos (ID XXXXX/ID XXXXX).

Relatos.

Em 29.3.2019, o Juízo singular decretou a prisão preventiva dos pacientes nos seguintes termos:

“[...] Infere-se dos autos que há indícios de autoria e materialidade de que o representado Adailton cometeu em tese o delito de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal e o representado Mateus o delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, II e IV c/c art. 14, ambos do Código Penal), estando estes foragidos desde o dia 23.03.2019.

Analisando o caso, denota-se que os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que os delitos de homicídio qualificado tanto consumado como na forma tentada são punidos com reclusão, sendo a pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP), além de serem delitos graves que atentam contra a ordem pública e contra o bem maior que é a vida.

Outrossim, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, tendo em vista o relatório da autoridade policial, mormente pelo boletim de ocorrência registrado pela vítima Paulo e demais testemunhas.

Neste passo, resta demonstrada, por ora, a configuração do fumus comissi delicti e presentes os fundamentos da preventiva.

Inexoravelmente, a ordem pública restou maculada diante da gravidade “em concreto” dos fatos a eles imputados, conduta esta altamente reprovável.

Inobstante isso, nota-se, através das informações constantes nos autos, que os fatos foram premeditados e por motivo de desacordo entre as partes, demonstrando total descaso com a vida e frieza em sua atitude, ainda mais considerando que no momento dos fatos as vítimas estavam na companhia de seus familiares, inclusive dos filhos menores de idade da vítima Marcelo.

Assim, a prisão preventiva torna-se necessária para o fim de coibir os representados de cometerem outros crimes ou tentar coagir as testemunhas e a vítima sobrevivente, razão pela qual deve ser assegurada a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.

Consigna-se ainda, que os representados estão foragidos desde à data dos fatos, o que coloca em risco a ordem pública e demonstra que não possuem interesse em contribuir a justiça.

Acerca do tema ordem pública, segundo entendimento jurisprudencial: [...]

O moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do fato. Eis o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: [...]

A garantia da aplicação da lei visa garantir a futura e eventual execução da pena e a conveniência da instrução criminal visa impedir que os representados causem prejuízos à produção da prova.

Nesta senda, não obstante o elevado grau de excepcionalidade da prisão provisória e a parcimônia com que deve ser manejada, vislumbra-se no presente caso, com razoável nitidez e segurança, a imprescindibilidade da medida de modo a resguardar o meio social e dar credibilidade ao Poder Judiciário, ante a repercussão do delito em apuração. [...]

Deveras, a necessidade da prisão na hipótese se justifica, na medida em que os fatos imputados aos representados são de suma gravidade, indicando periculosidade acentuada dos mesmos, sendo possível extrair tal constatação da ousadia e destemor na ação perpetrada, em tese, por este, evidenciado, pois é provável que uma vez soltos, voltem a delinquir, o que recomenda o encarceramento provisório como forma de resguardar a coletividade contra novas ações ilícitas.

Diante disso, faz-se necessária a presente medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, isto é, para garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

Por outro lado, é sabido que eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a possibilidade da decretação da prisão preventiva (STJ: RHC 8.319-SP, 6ª T., rel. Fernando Gonçalves, 20.04.1999, v. u., DJ 24.05.1999). Confira-se: [...]

Portanto, a necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal estão a decretar a prisão preventiva dos representados.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima bem como em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos representados ADAILTON RODRIGUES LEMOS e MATEUS APARECIDO LEMOS

Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor dos representados. [...]” (Rafael Siman Carvalho, juiz de Direito – ID XXXXX)

Não há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão preventivo dos pacientes (Sistema Primus – Código XXXXX).

Pois bem.

O Juízo singular fundamentou a decisão constritiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade dos crimes [homicídio e tentativa de homicídio premeditados, motivados por desacordo entre as partes e praticados na presença dos familiares das vítimas, inclusive de seus filhos menores de idade], bem como na aplicação da lei penal, sopesada a evasão dos pacientes do distrito da culpa após a ocorrência do crime.

A premeditação e o cometimento de homicídio e tentativa de homicídio na presença de filhos menores de idade das vítimas justificam a segregação cautelar, conforme entendimento do c. STJ, “in verbis”:

“A premeditação e o modus operandi empregado demonstram a frieza, brutalidade e covardia, dado que a vítima estava em sua residência, na companhia de seus quatro filhos [...] quando foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo, na presença de sua filha de apenas sete anos de idade, o que também representou risco à integridade física da menor, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.” ( HC 431.607/MGRelatora: Minª. Maria Thereza de Assis Moura – 13.8.2018)

Noutro giro, a “fuga do distrito da culpa é motivo que reforça a necessidade de manutenção da custódia preventiva, também como forma de garantir aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no HC 430.333/SP - Relator: Min. Jorge Mussi - 25.4.2018).

Registre-se que a assertiva dos pacientes de que teriam se apresentado espontaneamente na delegacia de Polícia após os fatos criminosos não resultou comprovada nesta impetração, de modo a não permitir a verificação de fuga ou não localização.

Nesse quadro, verificam-se os pressupostos da custódia, ao menos em análise perfunctória.

Em seu turno, os predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ ( HC nº 369.027/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.12.2016).

No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica suficiência/adequação, em análise perfunctória, “quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, RHC nº 78.301/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.2.2017).

Com essas considerações, INDEFERE-SE o pedido liminar.

Ao Juízo singular, COMUNIQUE-SE sobre esta impetração, facultadas informações, no prazo de até 5 (cinco) dias.

Após, VISTA à i. PGJ.

Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de maio de 2019.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838085982/habeas-corpus-criminal-hc-10066449520198110000-mt/inteiro-teor-838085987

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