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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-49.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Inteiro Teor

PJe

Habeas Corpus n. XXXXX-55.2018.8.11.0000

Impetrante: Dr. Felipe de Mattos Takayassu (Def. Público)

Paciente: Maicon Merel de Paula

Cuida-se de habeas corpus com pedido in limine litis impetrado pelo Defensor Público Felipe de Mattos Takayassu, com o objetivo de interromper o constrangimento ilegal que entende imposto ao paciente Maicon Merel de Paula, pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso.

De acordo com os termos da impetração, o paciente foi preso em flagrante, no dia 9.5.2019, pela suposta prática do delito de furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e, na ocasião, a autoridade policial arbitrou fiança no valor equivalente a um salário mínimo.

O impetrante assevera que, no dia seguinte, durante realização da audiência de custódia, o magistrado singular homologou o flagrante e estabeleceu medidas cautelares alternativas, mantendo, contudo, a fiança estipulada em um salário mínimo, como condição à soltura.

Sob a ótica do impetrante, a audiência de custódia dever ser declarada nula, assim como a decisão nela proferida, porquanto foi realizada por videoconferência, de sorte que não existe previsão legal para o procedimento adotado, e o artigo 1º da Resolução 2013/CNJ é claro, determinando que o custodiado deve ser conduzido e apresentado à autoridade judiciária competente para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se deu a prisão.

Por outra vertente, o impetrante ressalta que o paciente permanece segregado porque não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança mantida pelo magistrado a quo, destacando que “se dispusesse de tal valor, teria pagado desde o primeiro momento em que lhe fora arbitrada a fiança.”

Afirma que o paciente é hipossuficiente nos termos da lei, pois exerce a função de lavador de carros, não possui imóveis e, tão pouco, valores em depósito bancário, além de estar sendo assistido pela Defensoria Pública.

Assim sendo, entende que o paciente deve ser desobrigado do pagamento da fiança, nos termos do que dispõe o artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.

Com essas considerações, em síntese, pede a concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que seja anulada a decisão de custódia, com a consequente anulação da decisão nela proferida, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ou, alternativamente, que seja exonerado quanto ao pagamento da fiança estipulada, esperando ver confirmada definitivamente a ordem no julgamento do mérito do writ.

É o breve relato.

Denota-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do ilícito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e, na oportunidade, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de um salário mínimo.

No dia seguinte, ao ser submetido à audiência de custódia (por meio de vídeo conferência), o magistrado a quo manteve a fiança estipulada no valor correspondente a um salário mínimo, como condição à soltura, e aplicou outras medidas cautelares alternativas à prisão, consoante os termos do decisum visto às pp. 30-34 (Id XXXXX).

Ao que se constata dos autos, o paciente permanece custodiado porque não efetuou o pagamento da fiança mantida pela autoridade judiciária acoimada de coatora.

A meu ver, conquanto possa se dizer que o valor da fiança, arbitrado em um salário mínimo, não seja extravagante, entendo que mencionada quantia que corresponde a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), é de difícil pagamento para a imensa maioria da população assalariada do país.

No caso, a situação se agrava porque o paciente declarou que exerce a função de lavador de carros e obtém renda mensal de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme constatou o próprio juiz de origem na decisão hostilizada.

Nesse passo, entendo que arbitrar fiança a quem é comprovadamente hipossuficiente, nos termos da lei, é o mesmo que indeferir o benefício da liberdade provisória, pois consiste em obstáculo intransponível à liberdade.

Como disposto no artigo 325, § 1º, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, nas hipóteses de impossibilidade de prestação de fiança, por hipossuficiência, afigura-se impositiva a concessão da liberdade provisória, dispensando-se o acusado da quitação da prestação.

Sob esse enfoque, e atento às circunstâncias concretas do fato e às condições pessoais do paciente, tenho que a dispensa do pagamento de fiança é medida que se impõe, seja em razão da inegável impossibilidade de pagamento do valor arbitrado, até porque se tivesse condições financeiras já teria efetuado o pagamento do valor estipulado, mas também porque o caso em comento não retrata nenhuma gravidade exacerbada na conduta perpetrada, conforme se verifica do caderno investigativo encartado ao feito.

Por outra vertente, quanto à nulidade da audiência de custódia, tenho que a matéria submetida à análise pende de maiores esclarecimentos a serem prestados pelo magistrado singular, e deverá ser analisada com maior acuidade no julgamento do mérito do writ, pelo órgão colegiado.

Assim sendo, sem necessidade de delongas, defiro, em parte, a liminar vindicada, a fim de exonerar o paciente Maicon Merel de Paula quanto ao pagamento de fiança como condição para sua soltura, com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares estabelecidas pelo juiz a quo.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura, clausulado “se por outro motivo não estiver preso”, fazendo-se consignar as condições determinadas pelo Juízo de origem, nos termos do decisum visto no anexo Id XXXXX.

Cientifique-se o paciente, no ato de cumprimento do Alvará de Soltura, da necessidade de obediência às demais condições estabelecidas, sob pena de decretação da prisão preventiva.

Requisitem-se informações à autoridade acoimada de coatora, consignando expressamente que deverá se pronunciar de maneira objetiva e clara quanto à inovação por ele adotada em relação à realização da audiência de custódia por meio de vídeo conferência.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, 15 de maio de 2019.

Desembargador Pedro Sakamoto

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838087175/habeas-corpus-criminal-hc-10064664920198110000-mt/inteiro-teor-838087207