jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001203-36.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
25/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Recurso Especial no Agravo de Instrumento Cível n. 1001203-36.2019.8.11.0000

RECORRENTES: ALESSANDRO NICOLI E ALESSANDRA NICOLI

RECORRIDO: LOUIS DREYFUS COMPANY S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 7064206) com pedido de efeito suspensivo interposto por ALESSANDRO NICOLI E ALESSANDRA NICOLI com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado assim ementado (ID 7042815):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCUMPRIMENTO DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101/2005- INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS EFETUADO NA SEMANA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO – NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO PARA O EMPRESÁRIO RURAL – EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 971 DO CC – RECURSO PROVIDO.

O art. 971 do CC faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, requerer o Registro Público de Empresas Mercantis, situação em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os fins, ao empresário sujeito a registro, sendo a natureza dessa inscrição constitutiva.

Para postular a recuperação judicial a Lei 11.101/2005 exige do devedor (art. 1º) a comprovação do exercício de atividade empresarial de forma regular nos dois anos anteriores ao pedido, cujo prazo se demonstra com a juntada de certidão expedida pela Junta Comercial no caso do empresário individual, seja ele rural ou não rural (arts. 48 e 51 da LRF)”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI n. 1001203-36.2019.8.11.0000, Relator: Des RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. em 20/03/2019).

O Recorrente alega violação aos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, 966 e 971 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que para o produtor rural, especificadamente, o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/05 em nada está ligado ao tempo da inscrição perante a junta, porque a comprovação da atividade poderá ser feita, inclusive, pela própria declaração do imposto de renda do produtor, de sorte que incluir a inscrição na junta comercial como requisito do art. 48 da Lei 11.101/05 não representa a intenção do legislador.

Recurso tempestivo (ID 7064790).

O pleito de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de ID 6706789.

Contrarrazões no ID 7403185.

É o relatório.

Decido.

O presente Recurso Especial foi interposto contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 1001203-36.2019.8.11.0000, para reformar a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por ALESSANDRO NICOLI E ALESSANDRA NICOLI, excluindo-se do Juízo universal da recuperação judicial os créditos contraídos pelos Recorrentes antes de constituírem a qualidade de empresários, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

A partir da provável ofensa aos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, e 966 e 971 do Código Civil, os Recorrentes alegam que é possível que os débitos contraídos por pessoa física que exerce atividade há mais de dois (02) anos sejam incluídos em recuperação judicial, ainda que não tenha havido a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), porquanto o referido registro possui natureza declaratória, e não constitutiva de empresário individual.

Observa-se que houve o devido prequestionamento da matéria acima mencionada, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF.

Além disso, a tese recursal não pretende alterar o quadro fático já reconhecido pelo acórdão, mas rever a moldura legal que lhe foi dada (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.

Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal.

Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de abril de 2019.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

VII

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838159237/agravo-de-instrumento-ai-10012033620198110000-mt/inteiro-teor-838159242