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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-04.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-04.2019.8.11.0000

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: GILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Vistos etc

Trata-se de recurso de agravo de instrumento de rejeição da arguição de inexigibilidade do débito exequendo, o excesso da execução e efeito ativo, vindicados pela executada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (agravante) em impugnação ao cumprimento definitivo de sentença proposto por GILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA (agravado).

A agravante relata que pretende a reforma da decisão que permitiu o prosseguimento de execução no valor de R$ 206.920,77 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos) se referem apenas a título de astreinte; comenta que o agravado ajuizou ação indenizatória, alegando que, ao realizar uma simulação para financiamento de uma motocicleta junto à sociedade Mercantil Luna Ltda., teria assinado alguns documentos que acabaram por formalizar um contrato de financiamento com a agravante.

Assevera que em razão do inadimplemento das prestações do contrato, seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, pelo que requereu indenização por danos morais; em sede de antecipação de tutela, foi determinado à agravante que providenciasse a exclusão do nome do agravado junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e a sentença é de procedência do pedido, com confirmação da tutela antecipada, para condenar a agravante e a ré Mercantil Luna, solidariamente, ao pagamento de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais) de danos morais e honorários advocatícios.

Salienta que, com a interposição do recurso de apelação, o valor da indenização por dano moral foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, após o trânsito em julgado, o agravado apontou como devido a exorbitante quantia de R$ 206.920,77 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos) são de astreinte.

Cita que demonstrou a inexigibilidade da astreinte, diante da existência de meio mais proporcional e adequado à obtenção do resultado prático da ordem, qual seja, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a baixa da negativação em nome do agravado e, na eventualidade, a desproporção da cifra cobrada a título de multa; informa que a impugnação oferecida por ela foi rejeitada, sem adentrar ao mérito da existência de meio mais adequado para a obtenção do resultado útil da obrigação de fazer, bem como desconsiderou a desproporção da astreinte à luz da vedação ao enriquecimento sem causa.

Alega que a decisão agravada permite o prosseguimento de execução de valores que geram o enriquecimento sem causa do agravado, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Além do mais, sob pena de violação a esse mesmo dispositivo legal, a r. decisão agravada permitiu o prosseguimento de execução de valores nitidamente desproporcionais ao conteúdo econômico da demanda; aduz que a multa fixada se mostrou, desde o início, totalmente desnecessária, eis que para a baixa da negativação guerreada, bastaria, como medida mais rápida e efetiva, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, sem a necessidade de intervenção de qualquer uma das partes.

Sustenta que a astreinte tornou-se extremamente mais vantajosa ao agravado do que a própria reparação pelo alegado dano e jamais poderia ultrapassar o valor da condenação principal imposta à agravante (R$ 10.000,00); indica como probabilidade de provimento do recurso a inexigibilidade da multa, porque havia meio mais proporcional e adequado à obtenção do resultado útil da obrigação, bem como no valor desproporcional que foi fixada; o perigo de dano ao resultado útil do processo reside no fato de que o agravado poderá requerer o resgate do valor atribuído à multa, que provavelmente não terá condições de ressarcir.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, para que a astreinte seja afastada integralmente, ou, que seja fixada em parâmetros mais condizentes com as peculiaridades do presente caso (id XXXXX).

O CPC/2015 assim dispõe sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

No cotejo dos autos, o agravado propôs a ação declaratória de nulidade de contrato, com o propósito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob a alegação que o contrato entabulado com a agravante estava eivado de vícios, principalmente o de vontade; requereu, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral.

A liminar foi deferida (2011), para determinar que a agravante providenciasse a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Em 30.11.2011, o Oficial de Justiça certificou que citou e intimou a agravante na pessoa de seu Gerente Comercial, que apresentou contestação datada de 14.02.2012; a sentença é de ratificação da liminar e procedência dos pedidos para condenar as rés solidariamente, ao pagamento de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais) por danos morais e ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do montante da condenação.

O apelo interposto pela agravante, foi provido em parte, para reduzir o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o agravado propôs, em 31.07.2017 o cumprimento de sentença, no qual alegou que a agravante retirou seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas incluiu novamente em 20.02.2017, permanecendo até a data da propositura do cumprimento de sentença, totalizado 161 (cento e sessenta e um) dias, “Assim, o valor devido a título de execução por descumprimento da liminar perfaz a monta de R$ 87.745,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).”

Em sua defesa, protocolizada em 07.08.2018 após a penhora positiva via BACENJUD, a agravante disse que a multa é inexigível, pois bastava a expedição de ofício aos órgão de proteção ao crédito para retirada do nome do agravado; alternativamente, alegou que o valor da multa é desproporcional ao conteúdo da demanda.

Na decisão agravada o MM. Juiz da causa consignou:

“(...) De proêmio, sem maiores delongas, entendo que a arguição de inexigibilidade do débito relativo ao cumprimento de sentença em relação à astrentis fixada em sede de tutela de urgência, está fundada em premissa equivocada, porquanto na atual roupagem da Lei Processual há previsão legal expressa sobre o tema no CPC, confira:

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

(...)

Ademais, a decisão que determinou a exclusão dos dados do Exequente dos anais de proteção ao crédito proferida na fase de conhecimento, sob pena de multa diária não foi objeto de reforma no apelo parcialmente acolhido, tendo sido matéria da petição de cumprimento de sentença de fls.208/211, bem como de comunicação do descumprimento da ordem pela Executada BV Financeira, mesmo após a prolação da sentença exequenda, mantendo-se silente esta Executada.

Em face da referida notícia da Exequente sobre o descumprimento da ordem liminar e recebida a nova fase da ação, não houve a interposição de recurso ou qualquer meio de defesa capaz de desconstituir o título exequendo, transitado em julgado às fls.206.

Somente após a penhora pecuniária compareceu a Executada BV Financeira, impugnando, assim, a exigibilidade da multa, defendendo, por outro lado, que o valor a esse título excutido não seria compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ancorado nas ponderações relatadas, que retratam, de forma resumida, a situação do processo, cumpre observar que o cumprimento da obrigação de fazer imputada à Executada BV Financeira, a título de antecipação de tutela, não foi cumprida.

A Executada BV Financeira, por seu turno, pondera na defesa sub judice que ao Exequente caberia outros meios para satisfação de sua pretensão de liberação de seus dados, nada mencionando acerca do descumprimento da ordem judicial noticiada pelo Exequente.

Ora, a par da completa ausência de argumento plausível que desconstitua o direito do Exequente em executar a multa cominatória fixada para forçar o cumprimento da ordem judicial proferida, reputo inócua a defesa da Executada BV Financeira no sentido de invalidar o direito do Exequente à execução da astrientes fixada na tutela provisória, com expressa confirmação em sentença.

Diante disso, não há que se falar em inexigibilidade do título judicial pela via eleita (cumprimento de sentença), REJEITO o pedido formulado pela Executada BV Financeira.

Conseguinte, não obstante a amplitude do exercício do direito de defesa, devo relembrar que, a observância dos preceitos processuais pela parte postulante é intransponível. Tanto para pleitear a execução de um débito, quanto para impugnar seu montante, é exigido da parte a apresentação de “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, para que sejam conhecidos os elementos e indicativos contábeis utilizados para a apuração daquele determinado valor. Cito o artigo 524 do CPC para elucidar o conceito do demonstrativo exigido:

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (...)”.

Portanto, não se deve confundir o conceito técnico contábil de “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito” com “tabela de valor subjetiva”, elaborada pela parte interessada sem qualquer elemento técnico e indicativo sobre os parâmetros utilizados para alcançar o equivalente pecuniário defendido, como ocorreu no caso da defesa apresentada pela Executada BV Financeira com a denominada “Planilha de Débito” apresentada às fls.267.

Desta forma, tendo em vista para o exercício do direito de defesa pelo devedor, independente da amplitude constitucional garantida, ou do prazo peculiar admitido aos fatos supervenientes, para a impugnação por excesso da execução é exigido que o devedor apresente o demonstrativo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (artigo 525, § 5º do CPC), ou não conhecido da matéria já que a impugnação não se reserva a discutir apenas esse ponto.

No entanto, sobreleva destacar que, a multa exequenda e o valor parcial da condenação, somente alcançaram o valor penhorado, em razão do descumprimento voluntario da Executada BV Financeira em atender a ordem judicial de fls.22/23 proferida em 24/11/2011, bem como do inadimplemento voluntário do débito exequendo após o prazo concedido pela decisão de fls.219, ou mesmo da sua parte incontroversa como garantia do juízo.

Assim, não vislumbro, embora abstratamente tenha a multa atingido um valor total expressivo, qualquer desconformidade com a razoabilidade e a proporcionalidade, resultando, o valor atualmente devido a título de astreintes, da insistência da Executada BV Financeira em descumprir a determinação judicial, a qual já vem se arrastando, sem qualquer justificativa plausível suficientemente comprovada, por aproximadamente 07 (SETE) anos.

Ressalte-se que o valor da multa, individualmente considerado (ou seja, por dia de atraso), partiu de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), é plenamente compatível com a natureza da obrigação a que vinculada as astreintes, restrição indevida dos dados cadastrais em órgão de proteção ao crédito, ao passo que o cálculo da contadoria atendeu com plenitude os parâmetros legais praticáveis.

A propósito, lembro, na esteira da jurisprudência que vem predominando a respeito do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a avaliação acerca da razoabilidade do valor da multa deve sopesar o valor por ocasião de sua fixação à luz da natureza da obrigação que por meio dela se pretende seja cumprida, e não o valor total atingido após longo lapso temporal de inadimplemento, sob pena de se privilegiar a recalcitrância do devedor.

(...)

A par disso, REJEITO do excesso da execução arguido pela Executada BV Financeira S/A Crédito Financeira e Investimento às fls.258/273.

Sobre o tema, o artigo 536, caput do CPC estabelece que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Nesse passo, o § 1º do artigo 536, CPC, dispõe: Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”

Com efeito, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o valor da astreinte pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Cito precedente:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018).

A concessão do efeito suspensivo, como pleiteado pela agravante, é pertinente, até para evitar eventual irreversibilidade da medida.

Portanto, nessa fase de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar na concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Com essas considerações, em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Cuiabá, 25 de fevereiro de 2019

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838552461/agravo-de-instrumento-ai-10007460420198110000-mt/inteiro-teor-838552466

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