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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012794-63.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

19/02/2019

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012794-63.2017.8.11.0000

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FELITO E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (Id. 5989182), com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS FELITO E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no Art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (Id. 3762873):


"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo. O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos. Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos." (AI 1012794-63.2017.8.11.0000, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018)

Foram opostos Embargos de Declaração por Antonio Carlos Felito e Outros (Id. 3399798), Fertimig Fertilizantes Ltda. (Id. 3400487) e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado (Id. 3400512), restando todos os recursos rejeitados (Id. 5186977).

Alegam os Recorrentes, em suma:

(1) ofensa aos Arts. 99,100,1411,4922 e1.0222, I, todos doCPCC, ao argumento de que o acórdão, ao determinar a exclusão do polo ativo da Recuperação Judicial das pessoas físicas de Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito, incorreu em julgamento extra petita e violação ao contraditório, porquanto a matéria não foi objeto de causa de pedir ou pedido do Recurso de Agravo de Instrumento;

(2) ofensa aos Arts. 6ºº,§ 4ºº,477,488, caput, e499, todos da Lei11.1011/05, pois:

(2.1) independentemente da natureza do registro do produtor rural na Junta Comercial, operando-se tal registro na modalidade de empresário individual, não se verifica qualquer distinção entre o ativo e o passivo constituídos antes ou posteriormente ao ato registral na Junta Comercial, em decorrência do caráter fictício da figura do empresário individual, incapaz de gerar distinção quanto à pessoa natural e, por conseguinte, de atribuição de tratamento diferenciado entre os créditos constituídos anteriormente ao registro para o fim de excluí-los do procedimento de recuperação judicial.;

(2.2) bastando o deferimento do processamento da recuperação judicial para que as ações e execuções intentadas contra as empresas e seus sócios solidários sejam suspensas, não deve ser diferente com as negativações existentes, pois o fundamento legal para a aplicação dos efeitos da suspensão da exigibilidade dessas dívidas é o mesmo (Art. 49 c/c Art. , § 4º, da LRF);

(3) divergência jurisprudencial.

Requerem a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que, além da probabilidade do direito invocado, “Muitos dos credores estão buscando a satisfação dos seus créditos por meio de execuções, que na sua maioria já estão em fase de expropriação de bens, tal como encontra-se em risco iminente de alienação de bens que foram declarados essenciais, como por exemplo, determinações de leilão de suas áreas produtivas (DOC. 07), à medida que tais atos serão irreversíveis, uma vez que o patrimônio dos Recorrentes será dilapidado caso mantida a decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.” (Id. 5989182, p. 34)

É o relatório.

DECIDO.

Estabelece o Art. 995, parágrafo único, do CPC, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Como se vê, para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes, simultaneamente, dois requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Pois bem. Dentre as matérias debatidas nos autos, encontra-se o questionamento dos Recorrentes quanto à possibilidade de o produtor rural, pessoa física, ser contemplado com o benefício da recuperação judicial, ainda que não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de dois anos.

Referida questão jurídica já foi objeto de pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos formulado por esta Vice-Presidência perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1686022/MT, 1685994/MT e 1684994/MT) que, contudo, embora tenha reconhecido a relevância do tema para o País, rejeitou a afetação diante da inexistência de precedentes na Corte Superior, em acórdão assim ementado:

"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS ANOS NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ART. 971 CÓDIGO CIVIL. ARTS. 48, CAPUT, E 51, V, LEI 11.101/2005. 1. A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (art. 971 do Código Civil c/c arts. 48, caput, e 51, V, da Lei n. 11.101/2005). 2. Embora de grande relevância para o país, esta Corte Superior não emitiu posicionamento fundamentado sobre o tema em destaque. 3. Diante da ausência de precedentes sobre a referida questão de direito e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se aguardar, para fins de afetação ao rito previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a formação de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, orientação que vem sendo adotada pela Segunda Seção na afetação e análise de temas repetitivos. 4. Questão jurídica não afetada ao rito dos recursos repetitivos". (art. 257-A, § 2º, RISTJ). (ProAfR no REsp 1684994/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

Todavia, a despeito da relevância da matéria, e da necessidade de formação de jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, como por ele próprio afirmado, o que sinaliza com a possibilidade de admissão recursal, deve-se ainda perquirir, para fins de deferimento do efeito suspensivo, acerca da necessidade e urgência da medida, como dito acima.

Nesse sentido, como forma de demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, indicaram os Recorrentes a iminência de atos expropriatórios de bens essenciais à recuperação do grupo com a designação de leilão de suas áreas produtivas ocorrida no âmbito da Ação de Execução n. 1011991-71.2015.8.26.0602, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba-SP (Id. 5989189).

Contudo, em consulta ao andamento processual da referida ação executiva no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em decisão datada de 07/02/2019, foram suspensos, sem termo final, tanto o leilão designado quanto os demais atos executórios até então promovidos, o que atesta contra a urgência invocada pelos Recorrentes.

Não obstante, a citada ação foi ajuizada em face de Antonio Carlos Felito e sua esposa, Neide Monfernatti Felito, que sequer é parte no presente feito, inexistindo demonstração de que os imóveis lá constritos tratam de bens essenciais às empresas Recorrentes e a Maria Rubia Felito, cuja “atividade empresarial é totalmente distinta da de produtor rural” (Id. 3019067, p. 8).

Ademais, não se pode olvidar que a suspensão de dívidas contraídas por pessoas físicas ainda não sujeitas aos efeitos da recuperação fomenta estratégias de devedores contumazes, além de possuir claro viés de brindar o patrimônio pessoal de tais devedores, em detrimento de todos os credores de boa-fé que com eles celebraram negócios jurídicos.

Dessa forma, por entender que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, nos termos do Art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2019.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

v

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