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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal : EP 0004982-37.2015.8.11.0006 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/04/2018
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
PAULO DA CUNHA
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Inteiro Teor

AGRAVANTE (S):

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

AGRAVADO (S):

MINISTÉRIO PÚBLICO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, que às fls. 850/851, nos autos do Incidente n. 4982-37.2015.811.0006, Código n. 184588, cujo teor refere-se à permanência do agravante no Sistema Prisional Federal, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei 11.671/2008.

Em suas razões, preliminarmente, sustenta que:

A matéria concernente a transferência de preso de estabelecimento prisional, após prolação da sentença condenatória, é de competência do juízo executivo, determinada pelo artigo 65 da Lei 7.210/84, desse modo, com fundamento no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, requer a nulidade da decisão que determinou a transferência, bem como da que determinou a permanência do agravante no sistema Penitenciário Federal, vez que prolatadas por juiz incompetente, com violação ao princípio do juiz natural.

Sustenta, ainda, a nulidade absoluta do feito, por afronta ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), vez que ao prorrogar a permanência do agravante no Sistema Prisional Federal, em contraditório postecipado (fls. 850/851), contrariando decisões anteriores (fls. 818-829/829v), causou inequívoco prejuízo ao agravante;

No mérito, aduz a ausência dos requisitos necessários para manter a transferência do agravante no Presidio Federal nos termos do artigo , do Decreto n. 6.87/2008, pelas razões, assim elencadas: a) deferimento da prorrogação de transferência sem análise da prova documental; b) ausência de informação no relatório policial da participação do agravante em organização criminosa ou como membro de facção criminosa; c) participação em organização criminosa em processo no qual teve a punibilidade extinta; d) ausência de novo indiciamento, bem como de instauração de processo administrativo disciplinar; e) veracidade no estado de saúde do agravante, sendo inverdade a afirmação contida no Relatório da Policia Civil, no qual atesta que o agravante procurou criar um quadro clínico de debilidade; f) a decisão nega vigência ao artigo 87, § único, da Lei de Execução Penal (Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei);

Por derradeiro, aduz que se faz necessário o retorno do agravante pela carência de requisitos objetivos e subjetivos para sua inclusão e permanência no sistema Prisional Federal;

Assim, postula pelo provimento do Agravo para revogar a decisão que determinou/requereu a prorrogação da permanência do agravante em prisão federal por mais 360 (trezentos e sessenta) dias (fls. 850/851-TJ/MT).

O Ministério Público, em contrarrazões, fls. 1151/1162-TJ/MT, rebate os argumentos da defesa, pugnando pelo improvimento do recurso.

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (fls. 1163/1164-TJ/MT).

A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1172/1178-TJ/MT).

É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A análise do presente encontra-se prejudicada.

Com efeito, insurge-se em Agravo de Execução Penal contra decisão que determinou/requereu a prorrogação da permanência do Agravante em prisão federal por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, formulado em 09-01-2017, pela Superintendência de Gestão Penitenciária de Mato Grosso, em atenção ao artigo 10 do Decreto n. 6.877/2009, que regulamentou a Lei 11.671/2008, no qual dispõe sobre a inclusão ou transferências de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (fls. 850/851-TJ/MT).

Todavia, em pesquisa realizada no site deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no processo de origem n. 4982-37.2015.811.0006, de Código n. 184588, foi localizada nova decisão de prorrogação do pedido de transferência entre estabelecimento, proferida em 19-12-2017, no qual, verificando a subsistência dos fundamentos, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de permanência do apenado em presídio federal, promovendo nova prorrogação pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Assim, verifica-se que os referidos 360 (trezentos e sessenta dias) de prorrogação, atacados na decisão objurgada de fls. 850/851-TJMT, já foram cumpridos, ocasionando a perda de objeto deste recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Agravo de Execução,

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2018.

Desembargador PAULO DA CUNHA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838768816/agravo-de-execucao-penal-ep-49823720158110006-mt/inteiro-teor-838768821