Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1000264-90.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

AI 1000264-90.2018.8.11.0000

VISTOS...

Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, visando reformar decisão que indeferiu o seu ingresso como amicus curiae nos autos do mandado de segurança impetrado pelos agravados, na qual foi determinada a suspensão do Edital nº 004/2017/SME.

O agravante sustenta em síntese: 1) a ilegitimidade passiva do mandado de segurança; 2) o caráter ultra-petita da decisão que suspendeu o Edital nº 004/2017/SME. 3) da possibilidade de admissão do agravante como amicus curiae; 4) da necessidade suspensão da decisão até o julgamento do writ.

Sem razão inicial o agravante.

Isso porque, a princípio, não restou demonstrada a hipótese de admissão do amicus curiae, uma vez que embora constatada a relevância da matéria e a representatividade quanto à questão discutida, não trouxe qualquer tese fática ou jurídica a justificar sua intervenção. Confira-se, in verbis:

“Conforme os arts. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente.” (ADI 4858 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03-04-2017)

Além disso, é assente o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido do não cabimento do amicus curiae no Mandado de Segurança, por ser incompatível ao seu rito. (AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015 e AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27939 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/08/2014).

A propósito, como bem salientado pelo Magistrado Singular, in verbis:

“Tal posicionamento se coaduna com a deste magistrado, especialmente pelo fato de que, neste momento, inexiste a possibilidade dilação probatória, seja pelo rito do mandado de segurança, seja pelo fato de o processo encontrar-se já para sentença (Lei 12.016/09), de modo que não entendo razoável a intervenção do SINTEP. Por estes motivos, indefiro o pedido de admissão de amicus curiae, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil.”

Como se vê, não há como acolher a súplica inaugural, ante a ausência da dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela liminar.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2018.

José Zuquim Nogueira

Desembargador Relator