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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001044-30.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
20/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001044-30.2018.8.11.0000 – Nova Mutum

Visto.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Anderson Luiz Kayser & Cia Ltda.-EPP em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que nos autos da ação de indenização movida contra Man Latin América Industria e Comércio de Veículos Ltda., indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Aduz a agravante, em suma, que preenche os requisitos para a concessão da tutela vindicada, uma vez que trata de relação de consumo diante da hipossuficiência técnica.

Assevera que a empresa atua no comércio varejista de canos, sementes e outros, não detendo conhecimento técnico frente a agravada. Argumenta não possuir condições de comprovar a origem do incêndio, se causado pôr curto-circuito ou outra causa externa.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal.

Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Novo Código de Processo Civil diferentemente do Codex anterior, prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, de modo que este se enquadra no inc. XI, do art. 1.015, do NCPC.

Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano.

A agravante pleiteia, em síntese, o reconhecimento da relação consumerista entre as partes e a inversão do ônus da prova.

A tese sustentada pelo agravante está intimamente ligada ao mérito da questão, de modo que a concessão imediata do pedido atuará de modo satisfativo, com a possibilidade de revogação futura causar maior prejuízo ao feito e às próprias partes contendoras.

Entendo, em princípio e por prudência, não conceder a antecipação almejada para suspender os efeitos da decisão, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do NCPC.

Oficie-se o douto juiz a quo e solicite-se informações.

P.I.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2018.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838800941/agravo-de-instrumento-ai-10010443020188110000-mt/inteiro-teor-838800946