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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 1005545-61.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

23/01/2018

Julgamento

19 de Dezembro de 2017

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

MANDADO DE SEGURANÇA 1005545-61.2017.8.11.0000

IMPETRANTE: JOADIR MARQUES DE BARROS

IMPETRADOS: EXMO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR


Trata-se de Mandado de Segurança interposto por JOADIR MARQUES DE BARROS, em face de ato acoimado coator atribuído ao EXMO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, visando o direito de se inscrever, concorrer e matricular no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, bem como pela anulação do Edital n.º 001/DGP/PMMT.

Sustenta o Impetrante que a Polícia Militar está passando por reestruturação em seus quadros, de forma que a nova legislação não permite mais distinção entre os QPPM e o QEPPM – sendo esse último extinto-, “de forma que todos as praças policiais militares atualmente pertencem a um único quadro, qual seja, o QPPM e a sua progressão na carreira se dá por tempo de serviço em igualdade de condições (ou deveria se dar)”.

Aponta que há manipulação dos superiores hierárquicos quanto à promoção das praças, presentes nas normas de transição, posto que o antigo Quadro de Oficiais Administrativos da Polícia Militar (QOAPM), deveria ser preenchido através do CHOA, o qual estava destinado aos primeiros-sargentos e subtenentes (art. 31 da LC 408/2010).

Ressalta que a atual legislação prevê a realização do último CHOA (art. 24 da LC 529/2014), todavia, visando o preenchimento do recém criado Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar (QCOPM), que exigia a formação em tecnólogo, razão pela qual foi firmado Termo de Cooperação Técnica n. 004/2014 com a IFMT em 14.08.2014, sendo limitada a inscrição aos subtenentes e primeiros-sargentos, totalizando 115 (cento e quinze) vagas.

Alega que o Edital 23/2014, que delimitou o acesso dos primeiros-sargentos e subtenentes ao curso oferecido pela IFMT incorreu em direcionamento irregular, em detrimento de outros que poderiam participar do curso.

Afirma que não foram informados de que o curso de tecnólogo seria substitutivo do CHOA, o que tornou a sua inscrição desestimulante.

Indica que o prazo estipulado para inscrição no CHOA foi extremamente exíguo (3 dias), em afronta ao princípio da publicidade, bem como que o restringiu a participação aqueles que se formaram no Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública ministrado pela IFMT em convênio com a PMMT, em afronta ao seu direito, posto que possui curso de tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, com ênfase em Gestão Pública, não conseguindo se inscrever no CHOA.

Alega que é Sub-tenente, possui Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), a formação de ensino retromencionada, preenchendo os demais requisitos para participar de todas as fases para o CHOA, de forma que o ato coator afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Requer a concessão de liminar para determinar que a Autoridade Coatora aceite a inscrição do impetrante e que permita ao mesmo que participe de todas as fases do certame, matricule-se, frequentando o CHOA em caso de obter sucesso em todas as fases eliminatórias previstas no edital, alcançando a promoção prevista em lei caso concluam com sucesso o CHOA, no todo em condição de igualdade com os 222 (duzentos e vinte e dois) convocados pela Autoridade Coatora”. Alternativamente requer que sejam suspensas todas as fases previstas no Edital nº 001/DGP/PMMT – Processo Seletivo para o último CHOA (ID. 723235).

Houve aditamento à inicial, tendo o Impetrante requerido que a liminar determine ao Impetrado que “[...] aceite a inscrição do impetrante e que permita ao mesmo participar de todas as fases do certame, matriculando-se, em caso de obter sucesso em todas as fases eliminatórias previstas no edital, devendo cumprir todo o cronograma do curso, eximindo, de possível exclusão após a matrícula em decorrência de faltas aulas, sem qualquer prejuízo ao Impetrante, alcançando a promoção prevista em lei, em condição de igualdade com os 222 (duzentos e vinte e dois) convocados pela Autoridade Coatora [...]” (id. 830277).

É o relato do necessário.

Decido.

Para a concessão da liminar, necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo Impetrante, entendo que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da liminar, porquanto a sua graduação (Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, com ênfase em Gestão Pública – id. 723269) se deu em curso diverso do requerido na Portaria nº 2714, publicada no Boletim do Comando Geral nº 1721, de 08.05.2017 (id. 723272) (Tecnólogo em Segurança Pública), não sendo demonstrada qualquer similitude entre o curso que possui e o requerido.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se.

Sem prejuízo, cumpra-se art. 7º, I e II da Lei 12.016/05.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2.017.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838829033/mandado-de-seguranca-civel-ms-10055456120178110000-mt/inteiro-teor-838829044