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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1013064-87.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Publicação
19/12/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2017
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1013064-87.2017.8.11.0000

IMPETRANTE: TONI CARLOS SANCHES

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc.

Decisão Monocrática

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Toni Carlos Sanches contra suposto ato ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, consistente na infundamentada eliminação do Impetrante no concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional na rede de ensino estadual aberto pelo Edital nº. 01/2017, de 3-7-2017.

O Impetrante expõe que, segundo as determinações do próprio edital, deveria ter sido apresentado espelho de correção, demonstrando de forma fundamentada as razões (de sua) eliminação (do certame), o que, todavia, não ocorreu.

Discorre sobre os princípios da Administração Pública (CF, art. 37) e sobre o dever de motivação dos atos administrativos relativos a concursos públicos (Lei nº 9.784/99, art. 50, III).

Requer a concessão da liminar, a fim de que o Impetrado propicie ao Impetrante nova correção de prova discursiva dentro dos limites legais e princípios constitucionais. No mérito, proceda-se a nova correção de prova discursiva e, enquanto a presente ação não é julgada, que possa o Impetrante participar da 3ª fase do concurso (prova didática), para não ser eliminado do concurso.

A liminar foi deferida pelo Exmo. Des. João Ferreira Filho (1408552). Ao verificar a incompetência do Tribunal Pleno para julgamento do mandamus, o Exmo. Desembargador determinou a redistribuição dos autos para a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo (Id. 1439263).

É o relatório.

Decido.

Os autos revelam que o Impetrante foi eliminado na fase discursiva do concurso. Contra esse resultado, manejou recurso administrativo, o qual foi indeferido pela banca examinadora.

Pois bem. O edital nº 01/2017/SEDUC, ato administrativo que rege o concurso em comento, prevê expressamente que os recursos serão decididos exclusivamente pela banca examinadora in verbis:

13.11. A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

Portanto, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante não foi indeferido pelos Impetrados, mas, sim, pela banca examinadora, até porque sua irresignação foi a ela direcionada.

Dessa forma, os Exmos. Srs. Governador do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado, além de não praticarem o ato impugnado, não determinaram diretamente sua efetivação, razão pela qual não possuem atribuição para rever o ato apontado como ilegal, o que afasta a legitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.

Nesse sentido, julgado recente do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIADESTA CORTE.

1. É entendimento desta Corte que a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e, por conseguinte, a que detenha possibilidade de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder.

2. Isso considerado, verifica-se que a autoridade indicada como coatora não é parte legítima para figurar no presente feito, seja porque não é de sua autoria o edital apontado como omisso, ou porque a atribuição de eventual correção dos atos tidos como ilegais, que constitui aparentemente a verdadeira pretensão do impetrante, também não seria de sua competência.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 2393/DF – Relator: Min. Benedito Gonçalves – Primeira Seção – DJE 16/08/2017)

Desta feita, indicadas erroneamente as autoridades tidas como coatoras, não há como se prosseguir com a ação mandamental, por lhe faltar um dos requisitos essenciais ao processamento, qual seja, a legitimidade passiva, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que, em casos tais, é vedada a substituição do polo passivo da relação processual.

Ante o exposto, em face da ilegitimidade das Autoridades Coatoras, julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do NCPC, 10 da Lei nº 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do RITJ/MT, e denego a segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Cuiabá (MT), 15 de dezembro de 2017.

Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838830923/mandado-de-seguranca-civel-ms-10130648720178110000-mt/inteiro-teor-838830928