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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1013064-87.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Publicação
19/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA nº 1013064-87.2017.8.11.0000 – CLASSE 120 – CNJ – CUIABÁ


Impetrante: TONI CARLOS SANCHES

Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo : 1013064-87.2017.8.11.0000

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TONI CARLOS SANCHES contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na infundamentada eliminação do impetrante do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional na rede de ensino estadual aberto pelo Edital nº 01/2017, de 03/07/2017, em razão da atribuição de nota zero na prova discursiva (redação).

O impetrante expõe que, “segundo as determinações do próprio edital, deveria ter sido apresentado espelho de correção, demonstrando de forma fundamentada as razões (de sua) eliminação (do certame)”, o que, todavia, não ocorreu”.

Discorrendo longamente sobre os princípios da Administração Pública (CF, art. 37) e sobre o dever de motivação dos atos administrativos relativos a concursos públicos (Lei nº 9.784/99, art. 50, III), pede a concessão da segurança para resguardo de seu direito líquido e certo à “correção da prova discursiva dentro dos limites legais e princípios constitucionais” (de maneira fundamentada), mas, de imediato, o deferimento de medida de liminar para assegurar sua participação na 3ª Fase do certame (Prova Didática) – cf. doc. Num. 1389384 - Pág. 20/21.

É a suma.

D E C I D O

O Edital nº 01/2017, de 03/07/2017, que dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional na rede de ensino estadual, prevê, em seu item 8.3.2., alíneas a a h, que “Será atribuída nota zero às Questões e/ou Redação (...) que estiver em branco”; “cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido”; “que fuja da tipologia, tema e proposta da Prova Discursiva”; “considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português”; “que não for redigida com caneta esferográfica de tinta azul ou preta”; “cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia ou plágio de outro autor”; “que apresentar letra ilegível e/ou incompreensível”, ou, ainda, “cuja redação tiver extensão inferior ao mínimo de linhas estabelecido” (cf. doc. Num. 1389423 – Pág. 5).

O item editalício 8.3.2.1. prevê, ainda, que “Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que for assinada fora do local apropriado ou que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato”. O item 8.3.0, por sua vez, estabelece que “O espelho da Folha de Respostas da Prova Discursiva do candidato será divulgado no site do IBFC - www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido ao candidato levar o rascunho da sua prova.

O documento Num. 1389502 – Pág. 1/2 mostra que o impetrante foi “eliminado” do concurso por “zerar” a redação, mas não há nos autos qualquer indicativo de qual seria a fundamentação da atribuição da nota zero, não sendo possível nem mesmo imaginar qual seria o motivo de sua eliminação. Teria ele plagiado o texto de outro autor? Quiçá fugido ao tema ou tipologia da questão proposta? Não há como saber.

O documento Num. 1389529 – Pág. 1/2, por sua vez, mostra apenas que o recurso administrativo do impetrante foi “indeferido”, nada mais.

Assim, em juízo de cognição sumária, admito que, ao que parece, realmente a eliminação do impetrante do concurso foi feita ao arrepio do art. 50, III, da Lei nº 9.784/99, ou seja, de forma absolutamente não fundamentada, violando, pois, o direito líquido e certo do impetrante de saber a motivação administrativa da sua exclusão do certame, devendo, pois, ser concedida a liminar para assegurar sua participação na fase seguinte do concurso.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE FORMA GENÉRICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO - OCORRÊNCIA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação. O ato administrativo que atribui suposto licenciamento ao Impetrante de forma genérica acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, indubitavelmente, uma forma de obediência aos mencionados princípios. Recurso improvido” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 97337/2011 – Rel. DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA – j. 11/09/2012, Publicado no DJE 25/09/2012).

No mesmo sentido, o eg. STJ:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE. (...) 3. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentos dessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora. 4. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas” (STJ – 2ª Turma – RMS 35.265/SC – Rel. Ministro CASTRO MEIRA – j. 27/11/2012, DJe 06/12/2012).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração de fatos supervenientes que possam influenciar no resultado da demanda, como ocorreu nos autos, em que a recorrente somente teve acesso a informação dos motivos que ensejaram a sua eliminação no concurso após a propositura da ação, por ocasião do cumprimento da decisão liminar, que assegurou vista do espelho de correção detalhado e reabertura do prazo recursal administrativo. 3. Somente a partir da juntada aos autos do referido espelho detalhado de avaliação das provas discursivas e da motivação dos seus recursos é que a recorrente pode constatar a ocorrência de erros materiais na atribuição dos pontos e assim requerer a pontuação respectiva. 4. Assim, considerando que o pedido de reconhecimento de erro material na atribuição de pontos guarda pertinência com a causa de pedir constante na inicial, por ser decorrência lógica do pedido, é de se concluir pela possibilidade de aplicação dos artigos 303 c/c 462 do CPC, com o fim de ser considerado para a solução da demanda” (STJ – 1ª Turma – AREsp 1092759/GO – Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 27/06/2017, DJe 10/08/2017 – grifei).

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para assegurar a participação do impetrante Toni Carlos Sanches na 3ª Fase do Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional na rede de ensino estadual aberto pelo Edital nº 01/2017, de 03/07/2017 (Prova Didática), servindo a cópia da presente decisão como mandado.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as informações, no prazo de 10 dias, inclusive no tocante à motivação da atribuição de nota zero à redação do impetrante.

Cumpra-se, também, o disposto no inciso II, do art. , da Lei nº 12.016/2009.

Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá/MT, 4 de dezembro de 2017.

Des. JOÃO FERREIRA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838840038/mandado-de-seguranca-civel-ms-10130648720178110000-mt/inteiro-teor-838840043

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