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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 101XXXX-58.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

30/11/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE (S)

DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

DR. RAMON HONDA SILVA

PACIENTE (S)

WILLIAN MEDRADO DE SOUZA

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado pelos d. advogados, Dr. Rogério Nóbrega da Silva e Dr. Ramon Honda Silva, em favor de William Medrado de Souza, submetido, em tese, a constrangimento ilegal atribuído ao d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por negar ao paciente o direito a recorrer em liberdade, após condená-lo à reprimenda corporal 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 250 do Código Penal, c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15 do Estatuto do Desarmamento.

Contextualizando o aventado constrangimento ilegal, os impetrantes alegam que, ao prolatar a sentença condenatória, o juízo prolator teria deixado de expor de forma suficiente e idônea a efetiva necessidade quanto à manutenção da prisão preventiva do então condenado, fundamentando-se, para tanto, em sustentáculos genéricos e divorciados dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, a exemplo da gravidade abstrata do delito e do mero fato de o ora paciente encontrar-se foragido até a presente data, argumentações que, na intelecção dos causídicos, não seriam aptas a respaldar a manutenção do cárcere processual, implicando, portanto, afronta aos mandamentos insculpidos no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Em arremate, aduz que, a despeito dos predicados pessoais favoráveis do paciente, como a residência fixa e ocupação lícita, a autoridade impetrada tampouco teria cuidado e fundamentar satisfatoriamente a imprestabilidade, in casu, das medidas cautelares alternativas do art. 319 da Lei Adjetiva Penal, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma legal.

Diante de tais argumentos, pugnam pela concessão da ordem liberatória, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal alardeado, inclusive liminarmente, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, com a expedição do competente alvará de soltura.

Instruem a ordem com os documentos registrados sob o ID1380243 - Pág. 1/ID 1380460 - Pág. 9.

Inicialmente distribuído por sorteio à c. 2ª Câmara Criminal, em desacordo com a norma regimental (ID 1387306), o feito foi posteriormente redistribuído à c. 3ª Câmara Criminal, sob a relatoria do eminente Des. Gilberto Giraldelli, pelo critério de prevenção, atestada na certidão sob o ID 1381834.

Em virtude da ausência justificada do d. relator, os autos vieram-me conclusos para a análise da tutela de urgência vindicada, na condição de substituto.

É o relatório.

Decido.

Constitui entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal que o deferimento liminar de habeas corpus afigura medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, até porque, nestes casos, é possibilitado ao magistrado conceder a ordem inclusive de ofício, quando verificar que se encontra devidamente instruído o pleito, e que está evidente o constrangimento ilegal no direito de ir e vir do segregado.

Diante deste cenário, e a par dos argumentos vertidos na petição exordial, não verifico, primo ictu oculi, patente ilegalidade ou abuso de poder na manutenção do cárcere objurgado aptos a ensejar a concessão liminar do remédio heroico ( CF/88 - art. , LXVIII).

Pois bem. É cediço que, na sentença condenatória, o magistrado é obrigado a decidir, novamente, quanto ao decreto/à manutenção da prisão preventiva, de modo motivado, ainda que não provocado pela defesa, e, de conseguinte, a renovar ou inovar os fundamentos da segregação cautelar, mesmo que adotando as razões de decidir já expostas previamente.

Não são outros os termos do art. 387, § 1º do CPP, consoante o qual “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

Especificamente no que tange à suposta ausência de fundamentação idônea para a manutenção do isolamento do paciente, entendo que a tese, ao menos neste primeiro momento, não faz jus à acolhida.

Isto porque, ao que se pode apreender a partir de uma análise perfuntória da sentença condenatória ora impugnada (ID 1380413 – Pág. 1/ID 1380443 – Pág. 51), própria das apreciações in limine, o paciente restou condenado à pena de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e (01) dia, em regime inicial fechado, ocasião em que d. juízo prolator do édito, ato contínuo, determinou a manutenção do cárcere cautelar nos seguintes termos, in verbis:

“Ressalta-se que o William Medrado de Souza não foi preso preventivamente (...). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se encontra foragido, sendo que a sua prisão cautelar nada mais é do que o próprio efeito desta decisão condenatória, tendo em vista o cumprimento da pena imposta. Ademais, permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da aplicação da lei penal, o que por si só é causa para nega ao réu o direito de recorrer em liberdade.” (ID 1380443 – Pág. 49/50).

Neste ponto, impende consignar que a fuga do réu do distrito da culpa constitui demonstrativo idôneo de risco à aplicação da lei penal [requisito arrolado justamente pelo art. 312 do CPP], de modo que a alardeada carência de fundamentação idônea para a manutenção do ergástulo, à primeira vista, não salta aos olhos.

Até porque, como se sabe, em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar(RHC 73206/ES 2016/0181190-7Rel. Min. FELIX FISCHER Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Julgamento 13/09/2016 Publicação DJe 26/09/2016).

Ademais, neste primeiro momento, constata-se que a autoridade impetrada é explícita ao remeter-se, ainda que de forma sucinta, aos requisitos que inicialmente ensejaram a prisão preventiva. A respeito da fundamentação per relationem, já decidiu o eg. STJ que é “pacífico o entendimento desta Corte Superior quanto à licitude da utilização per relationem da fundamentação exposta em decisões anteriores, não havendo falar, portanto, in casu, em violação ao dever de fundamentação da decisão proferida pelo Juiz sentenciante” ( RHC 58.714/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015).

Assim, estando demonstradas, pelo menos a priori, a necessidade e a adequação da custódia, patente ilegalidade quanto à possibilidade de substituição do isolamento por providências alternativas (art. 319 do CPP) tampouco salta aos olhos, afinal, a teor da inteligência do próprio art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, o cabimento da medida extremada já pressupõe, por sua própria essência, a insuficiência de outras menos severas, malgrado os predicados pessoais eventualmente abonatórios dos pacientes (ex vi: enunciado orientativo nº. 43 do IUJ nº. 101532/2015. Disponível em DJe nº. 9.998, de 11/04/2017).

Não bastasse, a tutela de urgência aqui vindicada detém nítido caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito do mandamus, de forma que sua análise exauriente deve ser resguardada ao momento oportuno, pelo juiz natural da ordem, que é a c. 3ª Câmara Criminal.

Com tais considerações, estou convencido de que a antecipação dos efeitos da tutela configura medida desaconselhada, fazendo-se prudentes, antes, a requisição das necessárias informações da autoridade impetrada e a coleta de parecer junto ao órgão de cúpula ministerial para que, posteriormente, o habeas corpus seja submetido a julgamento pelo seu juiz natural, e eventual ilegalidade possa ser sanada pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar reclamada em prol de William Medrado de Souza.

Requisitem-se informações à d. autoridade reputada coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGCGJ), Seção 22, in verbis:

Seção 22 Habeas Corpus – Informações

7.22.1 – O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte:

I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;

II - fará relatório das fases do processo, incluindo a data e a hora da chegada da requisição; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13- CGJ)

III – apresentará as considerações de caráter jurídico indispensáveis, identificando as teses levantadas na impetração, procurando demonstrar, com base em dados concretos dos autos, os motivos da prisão, os fundamentos da decisão atacada e as razões de eventual excesso de prazo, na instrução, conforme o caso; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13-CGJ)

IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile;

V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e evitando a devolução da requisição sem o devido e necessário atendimento. (grifei).

Com as informações, colha-se o parecer da ilustre Procuradoria Geral de Justiça.

Intimem-se os impetrantes acerca do ora deliberado.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2017.

Des. Juvenal Pereira da Silva

Relator em substituição

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838843183/habeas-corpus-criminal-hc-10129565820178110000-mt/inteiro-teor-838843188