jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1009008-11.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1009008-11.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

31/08/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1009008-11.2017.8.11.0000

IMPETRANTE

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DRA. THAIS CRISTINA FERREIRA BORGES

PACIENTE (S)

CAMILA SOUZA SOARES

ROSIMAR APARECIDA SOARES

ROMILDA LINS DE ANDRADE

Vistos, etc...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade, submetidas a suposto constrangimento ilegal atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva das pacientes nos autos da medida cautelar sigilosa n.º 1785-74.2017.811.0048 – cód. 37424, pela prática, em tese, das infrações penais tipificadas no artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, apuradas atualmente no bojo da ação penal n.º 2097-50.2017.811.0048 – cód. 38065.

Segundo consta, apenas Rosimar e Romilda tiveram suas prisões efetivadas, o que se deu no dia 07.07.2017.

A ilustrar o aventado constrangimento ilegal, aduz a impetrante que a decisão constritiva da liberdade ambulatorial das pacientes é carente de motivação suficiente e idônea, em afronta ao preceito constitucional insculpido no art. 93, inciso X, da Constituição da Republica, à medida que pautada, supostamente, em fundamentação genérica, incapaz de demonstrar a imprescindibilidade do cárcere provisório. Nessa toada, sustenta que a d. autoridade inquinada coatora não teria apontado especificamente e de forma individualizada os motivos pelos quais concluiu pela necessidade da segregação cautelar de cada uma das pacientes, ao que acrescenta que sequer estariam presentes os requisitos legais exigidos para a imposição da custódia, inclusive no que diz respeito aos indícios suficientes de autoria.

Como segunda vertente ensejadora da ilegalidade na restrição ao status libertatis das beneficiárias do writ, tendo por premissa o caráter de utima ratio da prisão preventiva, assevera a impetrante que o d. Magistrado a quo não teria cuidado em expor as razões pelas quais preteriu a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, reputando-as insuficientes para a hipótese em concreto.

Somado a isso, argumenta que, ainda que sobrevenha condenação em desfavor das pacientes ao final da ação penal correlata, estas provavelmente não serão submetidas ao regime prisional fechado, porquanto são tecnicamente primárias e a sanção penal dificilmente ultrapassaria o montante de 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a manutenção da segregação provisória ofenderia ao princípio da razoabilidade.

Diante de tais argumentos, requer a concessão da ordem liberatória em prol das pacientes Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal por elas suportado, mediante a revogação das prisões preventivas hostilizadas e a expedição dos competentes alvarás de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas.

Instrui o writ com os documentos registrados sob o ID 1037829 /ID 1038099.

Distribuído inicialmente à relatoria do Exmo. Des. Pedro Sakamoto, este determinou a redistribuição do feito segundo o critério da prevenção, nos termos do art. 80, § 1º, do RITJMT, visto que os HC’s n.º 1008493-73.2017.8.11.0000, n.º 1008373-30.2017.8.11.0000, n.º 1007686-53.2017.8.11.0000, n.º 1007404-15.2017.8.11.0000, n.º 1007378-17.2017.8.11.0000 e n.º 1008493-73.2017.8.11.0000, relacionados ao mesmo fato, foram distribuídos anteriormente à minha relatoria.

Após, vieram-me os autos conclusos para análise da pretensão liminar.

É o relato do essencial.

Decido.

Constitui entendimento já sedimentado no Supremo Tribunal Federal que a concessão liminar da ordem de habeas corpus é medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, até porque, nestes casos, é possibilitado ao magistrado conceder a ordem até mesmo de ofício, quando verificar que o pleito se encontra devidamente instruído, e que está evidente o constrangimento ilegal no direito de ir e vir do paciente.

Neste cenário, e a par dos argumentos vertidos no writ, não verifico, prima facie, patente ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes, a ensejar a concessão sumária da presente ação de dignidade constitucional (art. , LXVIII, CF/88).

Isso porque, ao que se denota da decisão combatida, ao menos nessa análise perfunctória dos autos, o Magistrado a quo aparenta cumular corretamente o fumus comissi delicti com o periculum libertatis em relação a todas as pacientes, a partir de elementos concretos colhidos nos autos da representação policial, justificando a imprescindibilidade da medida extremada para garantia da ordem pública, precipuamente, com fulcro no risco de reiteração delitiva apresentado pelas agentes, alegando que, enquanto Camila e Romilda já foram condenadas por outros delitos em sentenças transitadas em julgado, Rosimar responde a outra ação penal que também tramita perante a Comarca de Juscimeira/MT.

Assim sendo, ao menos nessa etapa de cognição sumária, não vislumbro tratar-se de decisão carente de fundamentos, nem absurda ou teratológica, sobretudo porque constitui entendimento sedimentado no âmbito deste e. Tribunal que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso pela prática de crimes dolosos é circunstância apta a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva e, com isso, justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. [vide Enunciado Orientativo n.º 6 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas.]

E, restando evidenciado o risco de reiteração delitiva do agente, considerando ainda os danos causados à sociedade com a soltura de indivíduos que se mostram contumazes no mundo da criminalidade, não se constata, nessa análise preliminar, a alardeada suficiência e adequação das cautelares não prisionais ao caso em concreto.

Além disso, no que diz respeito à suposta ausência de indícios suficientes de autoria, consigno que, além de a autoridade reputada coatora ter cuidado em apontar os elementos que a levaram a concluir pelo envolvimento das pacientes na prática das infrações penais apuradas, é sabido que descabe examinar em sede de habeas corpus a autoria delitiva, visto que se trata de matéria própria do mérito da respectiva ação penal, que demanda incursão aprofundada no conjunto probatório de origem. Não por outra razão, este e. Tribunal entende que “não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”, ex vi do Enunciado Orientativo n.º 42 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, aprovado à unanimidade pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas.

Por derradeiro, no que refere à suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, sob a ótica da homogeneidade das cautelares, consigno que a prisão preventiva é adequada e necessária sempre que, nas situações legalmente autorizadas (art. 313 do CPP), mostrarem-se presentes os seus pressupostos e requisitos (art. 312 do CPP), e não pode ser cassada com base em conjecturas defensivas sobre as possíveis condições de cumprimento de eventual prisão sancionatória, a exemplo do regime inicial ou dos benefícios da execução, a serem definidos na instância de piso, visto que ambas possuem natureza e finalidades completamente distintas. Neste sentido: TJMT, HC nº 58444/2013, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJu 19.06.2013.

Desse modo, ao menos nesta análise perfunctória dos autos, própria da apreciação do pedido de liminar, revela-se prudente agasalhar o princípio da confiança no juiz da causa, que por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos nele envolvidos, tem mais condições de aquilatar as necessidades do feito e da própria custódia cautelar.

Feitas tais considerações, estou convencido de que a antecipação dos efeitos da tutela configura medida desaconselhada, fazendo-se prudentes, antes, a requisição das necessárias informações da autoridade tida por coatora e a coleta de parecer junto à cúpula ministerial para que, posteriormente, o habeas corpus possa ser submetido a julgamento pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol das pacientes Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade.

Requisitem-se informações à d. autoridade reputada coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGCGJ), Seção 22, in verbis:

“Seção 22 Habeas Corpus – Informações

7.22.1 – O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte:

I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;

II - fará relatório das fases do processo, incluindo a data e a hora da chegada da requisição; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13- CGJ)

III – apresentará as considerações de caráter jurídico indispensáveis, identificando as teses levantadas na impetração, procurando demonstrar, com base em dados concretos dos autos, os motivos da prisão, os fundamentos da decisão atacada e as razões de eventual excesso de prazo, na instrução, conforme o caso; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13-CGJ)

IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile;

V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e evitando a devolução da requisição sem o devido e necessário atendimento.” (grifei).

Com as informações, ouça-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se a impetrante acerca do ora deliberado.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2017.

Des. Gilberto Giraldelli

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838889363/habeas-corpus-criminal-hc-10090081120178110000-mt/inteiro-teor-838889368