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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1008493-73.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1008493-73.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

24/08/2017

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1008493-73.2017.8.11.0000

IMPETRANTE

DRA. MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

PACIENTE

ALTIELIS FERNANDES SOBRINHO

Vistos, etc...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado pela d. advogada, Dr.ª Mullena Cristina Martins dos Santos, em favor de Altielis Fernandes Sobrinho, submetido, em tese, a constrangimento ilegal atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter, por excessivo lapso temporal, a prisão preventiva do paciente, investigado pelo suposto envolvimento e prática das condutas típicas previstas nas normas penais incriminadoras do art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006 [medida cautelar sigilosa n.º 1785-74.2017.811.0048 – cód. 37424].

Em apertada síntese, a impetrante alega, como causa de pedir inédita, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na duração da constrição forçada, sob o argumento de que o paciente se encontra preso preventivamente há aproximadamente 83 (oitenta e três) dias, sem que as investigações tenham sido encerradas ou que haja previsão para o término da fase instrutória, extrapolando-se o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação especial de drogas para a conclusão do inquérito, e até mesmo “o prazo consagrado na jurisprudência de 40 (quarenta) dias, para término da instrução” (ID 981219 - Pág. 3), a qual sequer teve início, peculiaridades que, na intelecção da nobre causídica, demonstrariam a manifesta afronta ao princípio da razoabilidade, ao que agrega ainda a tese de que decisão que denegou o pleito liberatório por excesso de prazo em 1ª instância seria anêmica e carecedora de fundamentação suficiente e idônea.

Diante destes argumentos, pugna pela concessão da ordem liberatória, inclusive liminarmente, a fim de fazer cessar o alardeado constrangimento ilegal, mediante a revogação da prisão preventiva objurgada e a expedição do competente alvará de soltura.

Instrui o writ com os documentos registrados sob o ID 981220 - Pág. 1/ID 981226 - Pág. 2.

Inicialmente distribuído ao eg. Tribunal Pleno em desacordo com a norma regimental do art. 22, II, ‘a’, do RITJMT (ID 989167), o feito foi posteriormente redistribuído à c. 3ª Câmara Criminal, sob a minha relatoria, mediante o critério da prevenção, atestada na certidão de ID 984395 - Pág. 1, vindo-me, então, os autos conclusos para a análise da tutela de urgência vindicada.

É o relatório.

Decido.

Constitui entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal que o deferimento liminar de habeas corpus afigura medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, até porque, nestes casos, é possibilitado ao magistrado conceder a ordem inclusive de ofício, quando verificar que se encontra devidamente instruído o pleito, e que está evidente o constrangimento ilegal no direito de ir e vir do segregado.

Diante deste cenário, e a par dos argumentos vertidos na petição exordial, não verifico, primo ictu oculi, patente ilegalidade ou abuso de poder na manutenção do cárcere objurgado aptos a ensejar a concessão liminar do remédio heroico ( CF/88 - art. , LXVIII).

Especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo na manutenção do ergástulo, que já duraria mais de 80 (oitenta) dias sem que as apurações extrajudiciais tenham sido concluídas, extrapolando-se os prazos legais e jurisprudenciais para tanto, tenho que a tese em questão, ao menos neste primeiro momento, não faz jus à guarida.

Ocorre que, ao contrário do que aduz a impetrante na inicial, o norte jurisprudencial pátrio é pacífico no sentido de que, para se verificar eventual delonga na marcha do feito, não basta a simples aferição aritmética dos prazos processuais, mesmo aqueles estampados na legislação específica, como se dá no presente caso.

Por outro lado, devem ser examinadas as peculiaridades de cada caso concreto, sempre em observância ao princípio da razoabilidade, sendo possível que haja a dilação dos termos e dos vencimentos em determinadas hipóteses, em que a celeridade processual deve ser compatibilizada com outras garantias igualmente constitucionais, inclusive auferidas pelo réu, a exemplo da ampla defesa, em todos os seus corolários, sendo certo que, demais disso, para a incidência do constrangimento taxado de ilegal, o excesso combatido há de ser injustificado, o que não restou demonstrado de plano na hipótese.

Pelo contrário, ao que ressai da prova pré-constituída, a apuração correlata se trata de procedimento multitudinário, que conta com pluralidade de crimes e com 17 (dezessete) investigados, os quais estão sendo defendidos por patronos distintos (ID 981226 - Pág. 1/2), fatores que certamente emprestam maior complexidade ao feito e justificam, em alguma medida, a flexibilização da duração razoável do processo (a propósito, vide: RHC 83911/CE 2017/0101598-7 Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Julgamento 08/08/2017 Publicação/DJe 15/08/2017).

Além disso, não obstante a signatária do mandamus aduza que o tempo de constrição forçada já ultrapassa 80 (oitenta) dias, verte dos autos que o paciente foi efetivamente recolhido ao cárcere em 07/07/2017 (ID 981223 - Pág. 2), de modo que, aparentemente, seu isolamento perdura por aproximadamente 46 (quarenta e seis) dias, lapso temporal que, a priori, não ofende o princípio da razoabilidade, haja vista as aludidas vicissitudes do caso concreto, em especial o número de increpados.

Não bastasse, em pesquisa realizada através do sistema informatizado interno desta Corte de Justiça estadual (Primus), constatei a existência da ação penal n.º 2097-50.2017.811.0048 – cód. 38065, distribuída em 07.08.2017, cujo polo passivo é integrado pelo ora paciente e por outras pessoas também investigadas na operação “Ciclone Jusc”, de maneira que, malgrado os reclamos da impetrante acerca da delonga no término das investigações, aparentemente, o inquérito policial correlato já foi concluído.

Aliás, a respeito das apurações extrajudiciais, consigno, por oportuno, que o bom andamento do inquérito, o qual “não ficou estagnado desde a prisão dos réus, e encontra-se dentro do prazo razoável para a conclusão” (ID 981226 - Pág. 2), foi justamente a motivação esposada pelo d. juízo a quo na decisão em que indeferiu o pleito liberatório por excesso de prazo em 1ª instância. Ou seja, o decisum em questão, embora sucinto, aparenta estar em plena conformidade com os preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele estampado no art. 93, inc. IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em manifesta ilegalidade neste tocante.

Até porque, por ocasião desta análise perfunctória, própria das apreciações in limine, revela-se prudente agasalhar o princípio da confiança no juiz da causa, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas neles envolvidas, possui melhores condições de aquilatar a necessidade da segregação provisória, bem como de elucidar os entraves ensejadores da suposta tardança no início da persecução penal in judicium.

Com tais considerações, estou convencido de que a antecipação dos efeitos da tutela configura medida desaconselhada, fazendo-se prudentes, antes, a requisição das necessárias informações da autoridade impetrada e a coleta de parecer junto ao órgão de cúpula ministerial para que, posteriormente, o habeas corpus seja submetido a julgamento pelo seu juiz natural, e eventual ilegalidade possa ser sanada pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar reclamada em prol de Altielis Fernandes Sobrinho.

Requisitem-se informações à d. autoridade reputada coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGCGJ), Seção 22, in verbis:

Seção 22 – Habeas Corpus – Informações

7.22.1 – O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte:

I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;

II - fará relatório das fases do processo, incluindo a data e a hora da chegada da requisição; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13- CGJ)

III – apresentará as considerações de caráter jurídico indispensáveis, identificando as teses levantadas na impetração, procurando demonstrar, com base em dados concretos dos autos, os motivos da prisão, os fundamentos da decisão atacada e as razões de eventual excesso de prazo, na instrução, conforme o caso; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13-CGJ)

IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile;

V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e evitando a devolução da requisição sem o devido e necessário atendimento. (grifei).

Com as informações, colha-se o parecer da i. PGJ.

Intime-se a impetrante acerca do ora deliberado.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2017.

Des. Gilberto Giraldelli

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838893683/habeas-corpus-criminal-hc-10084937320178110000-mt/inteiro-teor-838893688