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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1007289-91.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
20/07/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007289-91.2017.8.11.0000 – Capital

Visto.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença requerido por Grecovel Veículos Ltda., julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante.

Inconformado, o agravante aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que não é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., e consequentemente não possui responsabilidade pelo pagamento do valor pleiteado. Requer o deferimento da tutela antecipada recursal, com a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Ab initio, ressalto que aplica-se ao processamento do vertente agravo de instrumento as regras do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão foi proferida na vigência da nova legislação, bem como a intimação dos agravantes.

Superada tal questão, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal.

Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Novo Código de Processo Civil diferentemente do Codex anterior, prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do NCPC.

Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano.

Entendo, em princípio e por prudência, não conceder a antecipação almejada, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada.

Não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso recursal implicará no retorno ao estado anterior.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada por ausência dos seus requisitos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do NCPC.

Oficie-se o douto juiz a quo e solicitem-se informações.

P.I.

Cuiabá, 20 de julho de 2017.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838912014/agravo-de-instrumento-ai-10072899120178110000-mt/inteiro-teor-838912019