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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1005092-66.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
01/06/2017
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 1005092-66.2017.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE BARRA DO BUGRES

IMPETRANTE (S): FERNANDO ANTUNES SOUBHIA – DEF. PÚBLICO

PACIENTE (S): ALEX SANDRO MARTINS DA SILVA

MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES BIÉ

Vistos,

Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO MARTINS DA SILVA e MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES BIÉ contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (Código 121987), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (por duas vezes), posse de artefato explosivo e tráfico de drogas - arts. 180, 288 e 311, do CP; art. 16, caput, III, da Lei nº 10.826/2003; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br).

O impetrante sustenta que: 1) “o termo de exibição e apreensão, bem como as demais provas produzidas a partir da busca” domiciliar seriam ilegais porque realizada sem o consentimento do paciente ALEX SANDRO MARTINS DA SILVA; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar.

Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade provisória aos pacientes, “aplicadas, ou não, medidas cautelares diversas à prisão” (ID 680838), com documentos (ID 680844/ID 680911).

Relatos.

Em 6.4.2017, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação:

“[...] É de se salientar que a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados pelas declarações das testemunhas juntados ao auto, bem como termo de objetos e armas de fogo apreendidas.

Consta do auto de prisão em flagrante que, após receberem denúncia anônima, seguiram um veículo ONIX até a residência de nº 57 no Bairro São Raimundo e após realizarem cerco, também numa residência vizinha, foram encontrados os seguintes objetos, armas de fogo e um veículo:

1 – um GM – Chevrolet Onix, cor preta, Placa NBW-2475/RO; 2 - três uniformes militares (gandola/blusa); 3 – três balaclavas (toca ninja); 4 – cinco artefatos explosivos (emulsão); 5 – um alicate; 6 – um lanterna de cor vermelha; 7 – dois pares de luvas; 8 – trinta munições de calibre 5.56; 9 – sete munições de calibre 12; 10 – uma mala de cor preta de marca porta malas ; 11 – uma porção de substância análoga à maconha; 12 – um cigarro de substância análoga à maconha; 13 – um carregador de fuzil; 14 – um fuzil RIFL nº 105727 (Taurus); 15 – uma espingarda calibre 12 nº PO BOX 568 (Taurus)

Assim, e em que pese todas as alegações de a prisão cautelar ser um instituto de exceção a ser usado com parcimônia pelo Magistrado e apenas em casos excepcionais, resta claro que, no presente feito, não há como deixar de reconhecer sua rigorosa necessidade, face aos objetos apreendidos eis que a Polícia Militar recebeu via denúncia anônima “de que uma quadrilha num veículo ONIX de cor preta estaria nesta cidade se preparando para realizarem roubo em estabelecimento bancário”.

O fato concreto é marcado pela gravidade concreta.

Segundo o relato dos Policiais Militares, no momento do cerco dois dos suspeitos que estavam dentro do veículo tentaram fugir pelo fundo do terreno e outros dois que estavam na residência tentaram fugir pelo seu interior.

Ressai do auto que a equipe de ROTAM NOVENTA recebeu denúncia via telefone de que uma quadrilha fortemente armada, em um veículo ONIX, placa NPF-4274 estaria se deslocando para esta cidade com intuito de cometer roubo aos estabelecimentos bancários na modalidade novo cangaço.

Consta do auto que, em conjunto com o apoio da ROTAM CMD e ROTAM 12 localizaram referido veículo na residência de nº 57 no Bairro São Raimundo e realizaram o cerco aos suspeitos que estavam no veículo, os quais tentaram empreender fuga, pelo fundo do terreno.

Outros dois que estavam pelo local tentaram se evadir para o interior da residência, mas não lograram êxito e foram presos.

Segundo consta do auto, ao realizarem revista pessoal nada foi encontrado, porém no interior do veículo foi encontrado um Fuzil com um carregador e trinta munições.

Extrai-se do auto que ao indagarem os autuados, foi informado que na casa ao lado dentro de uma mala havia mais objetos que seriam utilizados no roubo, sendo uma espingarda, sete munições, cinco artesanatos de explosivos do tipo emulsão, uma porção de substância análoga à maconha, um cigarro da mesma substância, balaclavas, luvas alicate, lanterna e fardamentos militares, tudo dentro de uma mala.

Por fim, discorre os Policiais que ao checarem a procedência do veículo ONIX verificou que seria produto de roubo, ocorrido na cidade de Porto Velho/RO e a placa original (NBW-2475) não corresponde a que está no veículo (NPF-4274).

Ao Poder Judiciário, na condição de guardião dos direitos fundamentais, cabe a tarefa de também resguardar a paz social e, em sendo necessário, inclusive, usar da excepcional medida de segregamento cautelar.

Nesse contexto, com a melhor doutrina, o fundamento da ordem pública dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crime que causassem intranquilidade social.

Nessa toada, a jurisprudência tem se inclinado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável de repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e da sua repercussão. Também, a Lei 12.403/11 parece ter aceitado essa realidade, prevendo algumas hipóteses de decretação de medidas cautelares para evitar a prática de infrações penais (CPP, 282, I e 319).

Não é demasia deixar assente: presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (como aqui acontece), não há que se falar em liberdade e nem outra cautelar diversa da prisão.

Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado.

Posto isso, com esteio nos arts. 302, 310, II e 312 do CPP, homologa-se o auto de prisão em flagrante de Marcio Silva Lima, Alex Sandro Martins da Silva, Bruno Soares da Silva, Ireno Pedroso, Michel Douglas Rodrigues Bie e Ilton Cesar de Jesus e, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, decreta-se a prisão preventiva dos autuados [...].” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - Sistema Primus – Código 121987)

Pois bem.

O argumento relativo à ilegalidade das provas não foi submetido ao Juízo singular (Sistema Primus - Código 121987), de modo que a análise da matéria pelo Tribunal configuraria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.

Adota-se aresto desta e. Câmara:

“Se inexiste pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido formulado pelo paciente, resta obstada a análise do mesmo por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância.” (HC nº 62748/2015 - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - 29.6.2015)

Em seu turno, a decisão constritiva está fundada da garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes em associação para a prática de “roubo em estabelecimento bancário”, bem como na gravidade concreta da ação criminosa, extraída das apreensões de armas, munições, artefatos, drogas [cinco artefatos explosivos (emulsão), trinta munições de calibre 5.56, sete munições de calibre 12, um carregador de fuzil, um fuzil RIFL nº 105727 (Taurus), uma espingarda calibre 12 nº PO BOX 568 (Taurus), três uniformes militares (gandola/blusa), três balaclavas (toca ninja), uma porção de maconha e um cigarro de maconha] e um veículo objeto de roubo praticado em Porto Velho/RO, com sinal identificador adulterado.

O porte de armamentos e munições, com forte potencial ofensivo, “por si justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, HC nº 16622/2004 - Relatora: Desa. Shelma Lombardi de Kato - Primeira Câmara Criminal - 25.5.2004).

Aplicável julgado do c. STJ:

“3. Na espécie vertente a custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, caracterizados pelo modo como perpetrados, por bando [...] destinado ao cometimento de roubos a bancos e tráfico de substância entorpecente, no qual estaria o ora paciente inserido, tanto que com ele foram apreendidas diversas armas e munições de grosso calibre, inclusive um fuzil, bem como [...] explosivos. Além disso, [...] teriam sido presos com armas, munições e drogas [...].” (HC nº 302.873/SE - Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 13.10.2014)

No tocante às medidas cautelares alternativas, não se evidencia, em análise perfunctória, que seriam suficientes para preservar a ordem pública ao considerar as circunstâncias que envolveram a prática dos crimes - informação anônima de que “uma quadrilha fortemente armada” estaria se preparando para cometer roubos “nos estabelecimentos bancários, na modalidade novo cangaço”; prisões em flagrante dos pacientes e dos corréus Marcio Silva Lima, Bruno Soares da Silva e Ireno Pedroso; apreensões de veículo objeto de roubo em outro Estado da Federação, armas, munições, artefatos e drogas - (Código 121987).

Segue-se orientação do c. STJ:

“São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.” (RHC nº 79.975/MGRelator: Min. Joel Ilan Paciornik - 27.3.2017)

Com essas considerações, INDEFERE-SE o pedido liminar.

Ao Juízo singular, COMUNIQUE-SE sobre esta impetração, facultadas informações, no prazo de até 5 (cinco) dias.

Após, VISTA à i. PGJ.

Cumpra-se.

Cuiabá, 1º de junho de 2017.

Des. MARCOS MACHADO

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838935613/habeas-corpus-criminal-hc-10050926620178110000-mt/inteiro-teor-838935618

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