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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001278-46.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
24/02/2017
Julgamento
24 de Fevereiro de 2017
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001278-46.2017.8.11.0000

AGRAVANTE:- IVONE DA SILVA

AGRAVADO:- ALBERTO ZUZZI

a

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR ESTA VIA (ART. 1.015 DO CPC)- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015).

A decisão que julga improcedente Impugnação ao Valor da Causa não é recorrível por Agravo de Instrumento, pois não se inclui nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC.

Agravo de Instrumento n. 1001278-46.2017.8.11.0000 de decisão que, em Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.

A agravante alega incompetência do juízo para processar e julgar o feito em vista da prevenção da Vara de Violência Doméstica em que tramita a Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, ajuizada contra o agravado.

Defende o valor da causa em R$ 1.500.000,00, preço de mercado do imóvel, e não os R$ 20.000,00 atribuídos na Ação.

Pede o efeito suspensivo.

É o relatório.

A agravante se insurge contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa apresentado em Ação de Reintegração de Posse.

O novo CPC é taxativo no art. 1.015 quanto às hipóteses em que é cabível Agravo de Instrumento, e este caso não se enquadra em nenhuma delas.

Nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS PREVENTIVOS - DETERMINADA EMENDA A INICIAL - VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - LIMINAR INDEFERIDA NOS EMBARGOS - PEDIDO QUE TEM POR OBJETO O IMPEDIMENTO DAS AGRAVADAS DE PRATICAR QUALQUER ATO CONSTRITIVO SOBRE O PRODUTO PLANTADA NA ÁREA DA RECORRENTE - SAFRA - ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO - EXISTÊNCIA DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA POR TERCEIRO EM FAVOR DAS AGRAVADAS EMBARGADAS QUE, POR SUA VEZ CONSTITUÍRAM PENHOR SOBRE A SAFRA DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 8.9291994 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A decisão que determina a emenda da inicial para que seja atribuído o correto valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento, porquanto não se inclui nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC. O direito de sequela sobre a lavoura, ainda que plantada sobre área que o agravante é proprietário, milita em favor das agravadas embargadas, porquanto constituíram em Penhor o produto da safra, por meio de Cedula de Produto Rural, na medida em que forneceram sementes, fertilizantes e defensivos necessários à implantação da respectiva plantação - inteligência do artigo 18 da Lei 8.929/1994. (AI 120496/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016)

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DECISUM NÃO RECORRÍVEL POR ESTA VIA (ART. 1.015 DO CPC)- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que determina a emenda da inicial para que seja atribuído o correto valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento, pois não se inclui nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC. (AgR 147880/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 12/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NOVO CPC. O art. 1.015 da nova lei processual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e dentre elas não há previsão para interposição deste recurso contra decisão que aprecia impugnação ao valor da causa. Deve o agravante suscitar sua pretensão de acordo com o previsto no § 1º do art. 1.009 do CPC, em apelação ou contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072562036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (Relator(a): Luiz Eurico; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/02/2017; Data de registro: 22/02/2017)

Quanto ao argumento de que a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Violência Doméstica em que tramita a Ação de Dissolução de Sociedade de Fato ajuizada contra o agravado, trata-se de matéria que não é objeto do decisum agravado, e nem sequer foi suscitada no incidente.

De qualquer forma, a discussão sobre competência, pelos mesmos motivos acima expostos, não é agravável, como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGADO SEGUIMENTO – DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA – NÃO AGRAVÁVEL – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – RECURSO INADMISSÍVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão objeto do agravo de instrumento apenso refere-se a reconhecimento de incompetência e remessa dos autos para outro Juízo, o que, da simples leitura do art. 1.015 e seus incisos, pode-se verificar não ser decisão a ser enfrentada por meio de agravo de instrumento, pois não prevista no rol taxativo. (AgR 139616/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 03/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932. III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A decisão que declina da competência para o Juízo falimentar não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. (AI n. 78157/2016, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Sebastião de Moraes Filho, data do julgamento 3-10-2016)

Posto isso, com amparo no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso, visto que manifestamente inadmissível.

Como o recurso foi julgado com fundamento no art. 932 do CPC, deve ser a mim redistribuído, procedendo-se à devida compensação.

Cuiabá, 24 de fevereiro de 2017.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator em substituição legal

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838979467/agravo-de-instrumento-ai-10012784620178110000-mt/inteiro-teor-838979472

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