Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-41.2012.8.11.0093 MT - Inteiro Teor

AUTOR (A):

MINISTÉRIO PÚBLICO

REU (S):

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

D E C I S Ã O

Considerando a informação prestada pela Diretora do Departamento da Secretaria deste colegiado, no sentido de que o acusado José Antônio Dubiella não foi reconduzido ao posto de Prefeito Municipal de Feliz Natal/MT (fl. 721), forçoso reconhecer que não subsiste, na espécie, o foro por prerrogativa de função, de sorte que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste sodalício deixa de ter competência para processar e julgar a vertente ação penal em caráter originário.

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Feliz Natal/MT, para que dê prosseguimento ao feito, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 729, frente e verso).

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2017.

Desembargador Pedro Sakamoto

Relator