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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100XXXX-24.2016.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

07/12/2016

Julgamento

7 de Dezembro de 2016

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002782-24.2016.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL

AGRAVANTES: MARTINHA DA CONCEIÇÃO XAVIER, FALSER KENIDY NUNES FERREIRA e CESAR JOSÉ CORREIA VALÉRIO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Vistos etc.

Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Martinha da Conceição Xavier, Falser Kenidy Nunes Ferreira e Cesar José Correia Valério contra decisão que, em ação civil pública c/c pedido de liminar proposta pelo Município de Cuiabá, deferiu a tutela provisória de urgência.

Preliminarmente, alegam que o recurso, interposto em 4 de novembro de 2016, é tempestivo, porque a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi intimada pessoalmente do ato impugnado, “[...] na data de 25 de outubro de 2016, na forma do art. 183, parágrafo 1º., cc art. 186, c.c art. 272, parágrafo 6º, todos do CPC [...]”.

Asseguram que “[...] habitam a área em discussão há aproximadamente dois anos. Ocuparam o local num ato de desespero por não ter um local decente para residir [...]”, de modo que, acaso mantida a decisão agravada, “[...] acarretará muito mais prejuízos do que ganhos. [...]”, uma vez que “[...] várias famílias ali construíram suas casas e na grande maioria não possuem condições financeiras de adquirir uma nova moradia [...]”.

É o relatório.

Eis o teor do dispositivo da decisão:

[...] Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art.30000, doCPC/20155, com aplicação subsidiária permitida pelo art.1999, da Lei n7.34777/1985, para determinar aos requeridos que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupem os imóveis construídos em área pública ocupada indevidamente, qualificada como Área de Preservação Permanente (APP), localizada no Bairro Jardim Paraisópolis, nesta Capital, conforme os autos de infração de fls1666/18, com a consequente demolição e remoção das construções. Ficam, ainda, impedidos de explorar, promover ou permitir que se promovam quaisquer atividades danosas no local.

Em caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º, c/c artigo 537, ambos do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias, consoante preveem os dispositivos legais supracitados. [...]. (fls. 38).

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida antes da citação; logo, incide o disposto no artigo 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil.

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. [sem negrito no original]

Na certidão de intimação da decisão agravada, está:

[...] CERTIFICO e dou fé que, a pedido da pessoa interessada, que tramita pela Vara Especializada do Meio Ambiente, Ação Civil Pública Proc. 1136-41.2016.811.0082 Código 29249, em que é parte Autora Município de Cuiabá e parte Requerida Cesar José Correia Valerio e outros. Certifico ainda que as partes Requeridas foram devidamente intimadas da decisão e fls. 42/43, que deferiu a tutela antecipada, através do Oficial de Justiça, sendo o mandado e certidão juntado aos autos em 13/09/2016, bem como mediante Carga dos autos à Defensoria Pública, em 25/10/2016. O referido é verdade e dou fé. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Cuiabá/MT. Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2016. Eu Gestor Judiciária da Vara Especializada do Meio Ambiente que o fiz digitar e assino.

Renata Maura Pires Santos Paim

Gestora Judiciária (fls. 65). [sem negrito no original]

O prazo para recorrer conta-se da “[...] data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça [...]” ( Código de Processo Civil, artigo 231, II).

Portanto, como a certidão de intimação foi juntada aos autos em 13 de setembro de 2016, terça-feira, o prazo passou a fluir a partir do dia 14 de setembro de 2016, quarta-feira, e findou-se em 4 de outubro de 2016, terça-feira. Logo, quando os autos foram retirados em carga pelo membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no dia 25 de outubro de 2016, o prazo para interposição de recurso já havia se exaurido.

Essa, a razão por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Intimem.


Às providências.


Cuiabá, 7 de dezembro de 2016.

Des. Luiz Carlos da Costa

Relator



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