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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-41.2012.8.11.0093 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Inteiro Teor

AUTOR (A):

MINISTÉRIO PÚBLICO

REU (S):

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Em petição de fl. 659, os advogados Joyce Carla Marzola de Andrade Heemann, Jiancarlo Leobet, Rui Heemann Júnior e Alcir Fernando Cesa postulam a juntada da “Carta de Renúncia dos poderes outorgados pelo Réu (anexo) e, à vista disso, a retirada do nome destes subscritores da capa dos autos”, requerendo, ainda, que “seja o Réu intimado pessoalmente para que constitua novo advogado para patrocinar seus interesses perante este r. Juízo”.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação de fls. 709, frente e verso, postulou a expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação Genésio Lemos Filho, bem como a intimação pessoal do acusado para nomear um novo patrono.

Eis o breve relatório.

Ab initio, no que tange à representação processual do increpado, acolho parcialmente o requerimento de fl. 659, instruído com os documentos de fls. 660-662, para determinar que sejam tomadas as providências necessárias para desvincular dos autos os advogados Joyce Carla Marzola de Andrade Heemann, Jiancarlo Leobet, Rui Heemann Júnior e Alcir Fernando Cesa.

Todavia, não obstante os advogados mencionados tenham renunciado à representação processual do acusado, verifico subsistir na presente ação penal o advogado Marcos de Moura Horta com poderes para atuar na defesa de José Antônio Dubiella, consoante se infere da procuração de fl. 514, razão pela qual se torna despicienda a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono.

Por sua vez, considerando que que a testemunha acusatória Genésio de Lemos Filho não foi ouvida no âmbito da carta precatória n. 6/2015, defiro o pedido ministerial e determino a expedição de nova missiva para sua oitiva, desta vez destinada à Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, podendo ele ser encontrado no seguinte endereço: Sede Regional do IBAMA - Rua José Silva Santos, n. 4, Centro, na cidade de São Miguel do Araguaia/GO, telefone (62) 3364-3633.

Instrua-se a precatória com uma cópia dos documentos de fls. 5-6 (denúncia), 9-26 (autuações administrativas), 423-439 (defesa prévia), fls. 463-467 (recebimento da denúncia), fls. 483-486 (resposta à acusação) e fls. 517-519 (decisão do relator), destacando-se que a persecução penal limita-se ao tipo penal descrito no art. 69 da Lei n. 9.605/98, posto que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação aos demais ilícitos descritos na inicial acusatória.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de outubro de 2016.

Desembargador Pedro Sakamoto

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839015866/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-4384120128110093-mt/inteiro-teor-839015869