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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0039911-80.2016.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/03/2016

Julgamento

28 de Março de 2016

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE (S):

DR. HEUDER LIMA DE ASSIS

PACIENTE (S):

GRAZIELY CARMO DIOMEDESSE

Vistos etc.

Busca o Dr. Heuder Lima de Assis, OAB/MT 20.006, o reconhecimento de constrangimento ilegal a Graziely Carmo Diomedesse, qualificada, em tese infligido pela DD. autoridade judiciária da 3ª Vara da comarca de Pontes e Lacerda, apontada como autoridade coatora, nos autos da Ação Penal NU 417-72.2016.811.0013, cód. 110880, que supostamente mantém a paciente sob carcer ad custodiam em decorrência de decreto de prisão preventiva datado de 20/12/2015 em razão da imputação do ilícito penal tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seu ver, injustamente.

Sustenta-se, na inicial de fls. 02/12-TJ, que a decisão da autoridade judiciária de origem, ao decretar a prisão preventiva da paciente, não se escuda em prova mínima da prática do crime a ela imputado, não tendo a paciente sido presa em poder de qualquer quantidade de droga, sendo certo ainda que algumas das pessoas apontadas como integrantes da organização criminosa foram beneficiados com o relaxamento da prisão e sequer foram denunciados.

Afirma-se ainda que, por mais que se pretendesse manter a acusação, a pequena quantidade de droga apreendida pela polícia e indicada como sendo de propriedade da paciente, cerca de 4g de maconha, bem como de R$69,00 autorizaria a liberdade provisória, registrando ainda que ela está grávida, no sétimo mês de gestação, fazendo jus, no mínimo, ao regime de prisão domiciliar.

Além disso, busca enfatizar que a decisão constritiva ora repugnada pautou a necessidade de prisão cautelar da paciente e de outros codenunciados para as investigações policiais, e, como anota a inicial, a denúncia já foi oferecida e recebida, não havendo qualquer outro motivo que denote a necessidade de mantença do édito preventivo, nem há argumento que rechace a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §§ 1º, e , e 319, ambos do CPP). Padece, portanto, de acordo com a ótica defensiva, de fundamentação idônea, em verdadeira ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Instrui o writ com os documentos de fls. 13/84-TJ, requerendo a concessão liminar da ordem, colocando-se a paciente em liberdade.

É o relatório. Decido.

Desde logo, observo que a impetração não veio municiada com os documentos hábeis à concessão liminar da ordem, estando instruída apenas com cópias parciais da ação penal e sequer houve juntada da decisão - ou, ao menos, o seu inteiro teor - que ora se busca invectivar.

Portanto, as inferências trazidas a respeito do possível constrangimento ilegítimo vêm alicerçadas singelamente nas alegações postas na inicial, já que os documentos a elas anexados não são suficientes a permitir a análise global do excesso de prazo que se diz presente.

Pelos elementos a mim ora apresentados, não vislumbro, pois, como aferir, de plano, o aventado constrangimento ilegal, inclusive porque as questões suscitadas como elementos demonstrativos dessa coação ilegal não estão devidamente comprovados por prova pré-constituída, dependente, pois, de melhores elementos de convicção a serem possivelmente propiciados com as informações da autoridade dita coatora.

Destarte, sendo a pretensão sob exame anômala no rito procedimental do writ constitucional, carecendo de prova cabal e pré-constituída do aventado constrangimento ilegal para a sua concessão - o que não resta evidenciado, ao menos nesta análise inaugural do feito - indefiro a liminar almejada.

Solicitem-se as informações nos autos, exigindo-se da autoridade dita coatora, observância ao que dispõe o Capítulo 7, Seção 22, da CNGC, com as alterações promovidas pelo Provimento n.º 47/2013/CGJ, publicado no DJ nº 9194, de 11/12/2013:

"7.22.1 - O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte:

I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;

II - fará relatório das fases do processo, incluindo a data e a hora da chegada da requisição; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13-CGJ)

III - apresentará as considerações de caráter jurídico indispensáveis, identificando as teses levantadas na impetração, procurando demonstrar, com base em dados concretos dos autos, os motivos da prisão, os fundamentos da decisão atacada e as razões de eventual excesso de prazo, na instrução, conforme o caso; (Inciso alterado pelo Provimento nº 47/13-CGJ)

IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile;

V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e evitando a devolução da requisição sem o devido e necessário atendimento."

Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça, no prazo legal.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de março de 2015.

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839071596/habeas-corpus-hc-399118020168110000-mt/inteiro-teor-839071601