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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-90.2014.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Inteiro Teor

APELANTE (S):

ARCA FOMENTO AGRÍCOLA LTDA

APELADO (S):

ESTADO DE MATO GROSSO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ARCA FOMENTO AGRÍCOLA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública Comarca da Capital - Dr. Rodrigo Roberto Curvo, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito n.904417, em desfavor do Estado de Mato Grosso, que determinou o cancelamento da distribuição do processo, ao talante de ser incompetente para processar e julgar o feito, em razão da competência absoluta do Juizado Especial Fazenda Pública.

Irresignada a empresa Apelante alega que o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para julgar o feito, pois não pode ser parte, conforme dispõe o artigo , da Lei n. 12.153/2009.

Ressalta que a mesma ação foi proposta no Juizado Especial e igualmente o Magistrado declinou de sua competência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Assim, pugna pelo provimento do Apelo, para que seja anulado o ato sentencial, determinando o retorno do feito ao Juízo a quo, para regular prosseguimento do feito.

Não há contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de opinar em face da ausência de interesse público, p. 71/74.

É o relatório. Decido.

Como posto no relatório, o presente Apelo originou-se da Ação de Repetição de Indébito em face do Estado de Mato Grosso, todavia, por duas vezes foram extintas as demandas, sem que houvesse a entrega da prestação jurisdicional.

De início, registro que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais para julgamento de causas cíveis de menor complexidade e instalá-los (art. 24, X e art. 98, I, da CF).

Neste aspecto, a Lei no 12.153/2009, de caráter nacional, dispõe sobre os JEFP no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e exclui de sua competência o julgamento de demandas que não tenham sido propostas por pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/2006.

No caso em apreço, a Apelante trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada, tendo como Capital Social R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como demonstra do Contrato Social p.14/19, logo não pode figurar no polo ativo da demanda, por expressa vedação legal.

Destarte, por não ser microempresa ou empresa de pequeno porte, tal como definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, não possui legitimidade ativa perante aquele Juizado, razão pela qual não lhe resta a propositura da ação perante uma das Varas de Fazenda Pública, tal como ocorreu.

Vale ressaltar que o rol disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009, não admite interpretação extensiva.

Em artigo dedicado ao estudo da competência dos Juizados Especiais, o Juiz Federal Oscar Valente Cardoso assim resumiu a questão:

"Em síntese, há cinco requisitos a ser observados nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo os três primeiros objetivos (art. 2º), e os dois restantes subjetivos (art. 5º): (a) causas de competência da Justiça Estadual; (b) o valor da causa não deve ultrapassar os 60 salários mínimos; (c) mesmo que não se ultrapasse o valor de alçada, a matéria não deve estar listada nas exceções do parágrafo 1º do art. 2º; (d) somente podem ser autores as pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, I); e (e) no polo passivo são legitimados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculados (art. 5º, II) (salvo exceções de litisconsórcio necessário)" (in Competência Cível dos Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: Características, Diferenças e Competência Delegada . Revista Dialética de Direito Processual, n. 96, março/2011, p. 104 - sem o grifo no original). É certo que a complexidade da causa não é determinante para a definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas a natureza jurídica da parte o é. Por expressa vontade do legislador, restou definido que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser demandados, apenas, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Não há lugar para interpretação ampliativa.

A respeito do tema, os Tribunais Pátrios tem assentado que:

"Apelação - ação declaratória - competência - Juizado Especial da Fazenda Pública - art. , I da Lei 12.153, de 2009 - restrição de legitimados ativos - competência das varas de Fazenda Pública - apelação à qual se dá provimento.1 - Dado que as associações civis não são microempresa ou empresa de pequeno porte, nos exatos termos do art. , I da Lei 12.153, de 2009, não possuem legitimidade ativa perante Juizado Especial de Fazenda Pública. 2 - Ainda que o valor da causa e a matéria se adéqüem à Lei 12.153, de 2009, diante da restrição de legitimados ativos, escorreita a propositura de ação por associação perante uma das varas de Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.049648-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 06/07/2015)"

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LIMITADA ÀS DEMANDAS PROPOSTAS POR PESSOAS FÍSICAS OU MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70060821840, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 24/07/2014)".

Assim, considerando a impossibilidade de demandar perante o Juizado da Fazenda Pública, deve-se prevalecer a distribuição realizada no âmbito da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Apelo, para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de março de 2016.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

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