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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-48.2016.8.11.0007 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO
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Inteiro Teor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ALTA FLORESTA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTA FLORESTA

AVENIDA Ariosto da Riva, 1987, Centro - ALTA FLORESTA



Numero do Processo: XXXXX-87.2016.811.0007
Polo Ativo: SILIA CRISTINA MARTARELLI
Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S/A,TIM S.A.



Vistos.

Primeiramente, retifique-se a autuação do feito no que tange ao nome da parte autora.

Analisando detidamente os presentes autos, verifico que restam preenchidos os requisitos legais para concessão da medida liminar pleiteada visando o restabelecimento de serviço de recebimento de chamada no telefone móvel da parte autora.

A fumaça do bom direito se consubstancia nas alegações da parte autora, bem como pelos documentos que instruem a petição inicial. Por certo, a autora demonstrou claramente que o número de telefone móvel (19) 98115-5000 lhe pertence e está habilitado na operadora de telefonia Vivo. Demonstrou, ainda, que existe irregularidade quanto à portabilidade do número oriundo da operadora Tim e que tentou resolver administrativamente o impasse.

Quanto ao perigo da demora, tal requisito, de igual forma, está plenamente evidenciado no presente caso, pois a requerente está impossibilitada de utilizar um dos principais serviços telefônicos que é o de receber chamadas, além de estar, em tese, sofrendo excessivo transtorno com o redirecionamento das ligações para terceira pessoa que, possivelmente, adquiriu o serviço das requeridas recentemente.

Em casos semelhantes, a jurisprudência enfatiza a ocorrência de falha na prestação do serviço e assinala para a ocorrência de dano. Veja-se:

?APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. O fato de a linha telefônica objeto da discutida portabilidade estar, hoje, habilitada em nome de terceiro apenas reforça a legitimidade do autor, na medida em que justamente se discute a legalidade do procedimento. 2. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caso em que a linha telefônica do autor foi objeto de portabilidade a terceira pessoa, sem requerimento ou autorização do consumidor nesse sentido. Caracterizada a falha do serviço, pela migração indevida da linha da qual era titular o autor. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio cujo ônus deve ser atribuído à operadora. 3. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Montante fixado (R$ 6.000,00) que se mostra razoável no caso concreto e dentro dos parâmetros da Câmara para casos análogos. Astreintes ratificadas em tendo havido descumprimento da medida liminar, limitada esta ao máximo de 50 (cinquenta) dias multa.? (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 15/08/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/08/2013).

?CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO PARCIAL DA LINHA TELEFÔNICA PARA O RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Restando comprovado que o telefone da autora ficou impossibilitado de receber chamadas e que, a partir do que foi apurado na prova oral, quando ligavam para o seu número, era dada informação de que o número havia mudado, referindo-se o número informado à pessoa que se identificava pelo nome de Jorge, por certo que houve defeito na prestação dos serviços. 2. Indevido, assim, o bloqueio parcial da linha telefônica, impingindo ao usuário dificuldades e transtornos que excedem a condição de mero dissabor, constituindo o dano moral indenizável. 2. Insuficiente para afastar o defeito no serviço o relatório de chamadas unilateralmente juntado às fls. 28/214, sendo correta a indenização por danos morais estabelecida na sentença a quo (R$ 1.500,00), não comportando qualquer redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Negado seguimento ao recurso?. (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 05/07/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2012).

Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, a concessão da ordem liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as requeridas restabeleçam, no prazo de 05 (cinco) dias, a prestação do serviço de recebimento de chamadas da linha móvel pertencente à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação já designada.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839078470/recurso-inominado-ri-80101564820168110007-mt/inteiro-teor-839078475