jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 8010243-33.2014.8.11.0020 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

19/01/2016

Julgamento

19 de Janeiro de 2016

Relator

PIERRO DE FARIA MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ALTO ARAGUAIA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA

RUA Onildo Taveira, 143, Setor Aeroporto - ALTO ARAGUAIA


SENTENÇA


Numero do Processo: 0010243-16.2014.811.0071
Polo Ativo: ADMILSON SILVA BORGES
Polo Passivo: OI MÓVELS/A

Vistos EM CORREIÇÃO.

Trata-se de reclamação cível movida por ADMILSON SILVA BORGES em desfavor de OI MÓVEL S/A, alegando que teve o seu nome negativado por dívida que não fez com a reclamada, tendo provavelmente o contrato origem do débito sido constituído mediante fraude. Requer, ao final, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista entender que existem elementos suficientes para o seu julgamento, conforme preleciona o artigo 330, inciso I, do CPC.

Resumidamente, aduz a reclamante que não comprou produto algum nem contratou serviço da reclamada, mas teve o seu nome negativado pela reclamada.

A inteligência do artigo da Lei nº 9.099/95, nos mostra que O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

Ressalto que o caso apresentado trata de relação de consumo, haja vista que a empresa Reclamada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte reclamante como destinatária final, portanto, consumidora ( CDC, arts. e ), incidindo, pois, as regras e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele que prevê em favor do consumidor a inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança nas suas alegações ou for ele hipossuficiente perante a fornecedora, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC.

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, ou seja, independente da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado, o que in casu, restou sobejamente comprovado.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral.

Merece aplicabilidade ao caso o disposto no artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos.

Portanto, não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, mormente porque são sabidas as dificuldades que o consumidor enfrenta para conseguir contato e/ou esclarecer as dúvidas junto aos fornecedores, sobretudo onde invariavelmente o contato é através de telefone, nunca pessoalmente, como é o caso das empresas de telefonia, dando sensação de impotência ao consumidor, realidade da qual não fugiu o caso concreto.

Verifico o aborrecimento, o desgaste, a intranquilidade, o abalo a moral da parte reclamante, que sentiu ferida no seu direito de cidadã e consumidora, pois teve de suportar os danos decorrentes de uma negativação indevida.

Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência pátria:

DANO MORAL. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. DIVERSAS RECLAMAÇÕES. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). Caso em que, mesmo depois de diversas reclamações através do atendimento por call center a companhia ré manteve a cobrança de serviços não contratados. Dano moral caracterizado. Valor da condenação arbitrado na origem mantido, porque proporcional à extensão do dano e fiel aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da indenização. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022831531, minha relatoria, j. 30/04/2008 ? grifei);

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONEXÃO DE BANDA LARGA À INTERNET BR TURBO 300. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DO TELEFONE FIXO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA MODESTA FACE AO DESRESPEITO IMPOSTO À VONTADADE DA CONSUMIDORA E AOS ATOS LESIVOS PRATICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71000820555, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/03/2006).

Portanto, comprovado a responsabilidade da empresa Reclamada, entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade.

Diante do exposto, à vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. da Lei nº. 9.099/95, MANTENHO a liminar concedida, bem como JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculado na inicial, e, para tanto, CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do presente decisum.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Aguarde-se o lapso temporal devido para interposição de eventual recurso. Transcorrido em branco, certifique-se o trânsito em julgado.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.





PIERRO DE FARIA MENDES
Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839083693/recurso-inominado-ri-80102433320148110020-mt/inteiro-teor-839083696