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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX-64.2009.8.11.0009 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE:

MUNICÍPIO DE COLÍDER

INTERESSADO/APELADO:

ALDEVINO RIBEIRO SALES

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame de Sentença proferida pela Dra. Ana Paula Gomes de Freitas, MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação Mandamental n. XXXXX-64.2009.8.11.0009.88.0009, concedeu a ordem, declarando como ilegal a cobrança de Alvará de Funcionamento do Cartório do Registro de Imóveis de Colíder e todos os seus consectários, bem como que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a respectiva taxa (p. 37/46).

O Apelo da Municipalidade ocorreu de forma intempestiva, conforme certidão (p. 61).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vivaldino Ferreira de Oliveira, manifestou pela ausência de interesse processual (p. 72).

É relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, faço constar que não conheço do Apelo do Município porquanto intempestivo (p. 61).

Passo a análise do reexame da sentença proferida pelo Juízo a quo.

Verifica-se dos autos que o mandamus foi impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Alcaide Municipal e pelo Secretário de Fazenda, em face do Cartório do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Colíder, de responsabilidade do Registrador Aldevino Ribeiro Sales, referente à cobrança da taxa de alvará de funcionamento.

Acerca da questão, se encontra consolidado o entendimento no sentido de que os serviços notariais e de registros possuem natureza pública, caracterizando-se pelo exercício privado de uma função pública, mediante delegação do Poder Público, conforme preceitua a artigo 236, caput, da Constituição Federal.

Assim, os notários e registradores atuam como delegados do Poder Público, não sendo eles remunerados pelos cofres públicos, mas, sim pelo pagamento de custas e emolumentos que lhes fazem os interessados nos respectivos serviços.

As unidades que receberam a delegação do Poder Público são consideradas parte integrante da organização judiciária, como serventias do foro extrajudicial, assim, cabendo ao Poder Judiciário a realização de fiscalização dos serviços notariais e de registros e decretação do fim da delegação – nos termos da Lei vetora da atividade notarial e registral (Lei nº 8.935/1994).

Desta forma, faltam aos municípios legitimidade para autorizar a prestação ou o funcionamento dos serviços notariais e de registros, uma vez que trata-se de delegação de serviço público.

Assim, deve ser afastada a cobrança pela municipalidade referente a taxa de alvará de funcionamento, da forma como exige o Impetrado, pois compete ao Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88, art. 37 da Lei n. 8.935, de 18.11.1994, fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registros e seus respectivos prepostos.

Além disso, o item 1.2.5 da C.N.G. C extrajudicial dispõe:

"A competência para fiscalização administrativa dos Serviços Notariais e de registro é do Juízo da Direção do Foro das Comarcas, sem prejuízo das atribuições do Corregedor - Geral da Justiça, entendido este como autoridade competente, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.935/94".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto:

“Taxa em razão do poder de polícia. A Lei matogrossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã” (STF – ADI nº 3151, julgado 08/06/2005, Rel. Min. Carlos Ayres Brito, DJ de 28/04/2006)".

Sob este prisma o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE FUNCIONAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 236, § 1º, DA CF/88 E ART. 37 DA LEI N. 8.935/94. Nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88 e art. 37 da Lei n. 8.935/84, compete ao Poder Judiciário estadual fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registros e seus respectivos prepostos, sendo indevida a exigência, pelo ente municipal, de licença prévia de funcionamento e cobrança de taxa de fiscalização ou vistoria. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS – Apelação Cível nº 70042273854 – Candelária – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Arno Werlang – DJ 13.12.2012)".

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E COBRANÇA DETAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA.LEGALIDADE E COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 236, § 1º, DA CF/88 E ART. 37 DA LEI N. 8.935/94. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. ARTS. 175 E 194 DO CTN. I Hipótese em que a autoridade coatora foi corretamente indicada, a despeito de o mandado de segurança ter sido dirigido ao Município. De qualquer sorte, a pessoa jurídica de direito público é, de acordo com balizada doutrina, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, por ter interesse na causa, na medida em que suporta os efeitos da sentença. II Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, não afastando esta característica o fato de serem prestados em caráter privado por particulares, por se tratarem de serviços delegados pelo Poder Público (art. 236 da CF/88). Impossibilidade de tributação forte no art. 156, VI, a, da CF. Ademais, segundo orientação firmada pelo STF, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, o que inviabiliza a cobrança do imposto sobre tais serviços, sob pena de bitributação. Precedentes jurisprudenciais. III A teor do art. 236, § 1º, da CF/88 e art. 37 da Lei n. 8.935/84, compete ao Poder Judiciário estadual fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registros e seus respectivos prepostos, sendo indevida a exigência, pelo ente municipal, de alvará de funcionamento e cobrança de taxa de fiscalização ou vistoria, tal como previsto na legislação municipal. IV Não é ilegal a exigência de inscrição no Cadastro de ISS de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, e 194 ambos do CTN. APELAÇÃO PROVIDA, PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70015176829, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/08/2006)".

Nesse sentido, este E. Tribunal decidiu:

“Reexame Necessário de Sentença. Mandado de Segurança. Fechamento de cartório de registro civil como meio coercitivo no recebimento pela prefeitura municipal de taxa de alvará e localização dessa entidade judicial. Ilegalidade do ato. Ordem concedida. Sentença reexaminada confirmada. Traduz-se em ato ilegal e abusivo o Decreto Legislativo Municipal que determina o fechamento de Cartório de Registro Civil como meio coercitivo no recebimento dos tributos devidos por essa entidade judicial"(TJMT – RN 1.002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ferreira Leite, julgado 26.11.1996)”.

Assim, compete ao Poder Judiciário Estadual fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registros e seus respectivos prepostos, sendo indevida a exigência/cobrança, pelo ente municipal, da taxa de alvará de funcionamento.

Por essas considerações, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, em virtude de sua intempestividade, e RATIFICO a sentença em reexame, mantendo-a inalterada pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se. Publique-se.

Após o decurso do prazo recursal, restituam-se os autos à Comarca de origem, com baixas e anotações de estilo.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2015.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839087752/apelacao-remessa-necesaria-apl-9586420098110009-mt/inteiro-teor-839087758

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