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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-43.2011.8.11.0006 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração nos autos da Reclamação Cível n.º 0011112-85.2011.811.0005

Embargante: Gelson Eduardo Demétrio


VISTOS, ETC.

GELSON EDUARDO DEMÉTRIO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Evento 56, argumentando a existência de omissão no despacho proferido no Evento 47, tendo em vista que este Juízo determinou a liberação dos valores incontroversos, correspondente aos danos morais e materiais, olvidando-se acerca do valor correspondente aos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte pontos percentuais) pela Egrégia Turma Recursal Única, requerendo ao final o acolhimento e procedência dos presentes embargos para sanar a omissão apontada.

É a síntese.

Decido.

Cabem embargos de declaração quando na sentença/decisão houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 535 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente as razões que embasaram a irresignação do Embargante/Exequente, vislumbra-se que não merece acolhida, porquanto a decisum objeto do recurso não é interlocutória e sim despacho de mero expediente, desprovido de cunho decisório.

Sobreleva mencionar que despachos de mero expediente são irrecorríveis, conforme dispõe o artigo 504, do Código de Processo Civil, litteris:

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

A propósito:

?Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES. A decisão que determina a parte apresentar documentos com o fito de prestar informações ao juízo é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.? (Embargos de Declaração Nº 70055746697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/08/2013)

?Processo: Agravo de Instrumento 1.0111.04.000783-8/005 - TJMG

Relator(a): Des.(a) Maria Elza

Data de Julgamento: 27/01/2011

Data da publicação da súmula: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. Em conformidade com o disposto no art. 504 do Código de Processo Civil dos despachos não cabe recurso, vez que não possuem natureza decisória e sim dão mera movimentação ao processo. É possível a aplicação de multa por interposição de embargos de declaração protelatório, mormente quando a parte apresenta o recurso contra despacho de mero expediente, tumultuando o regular andamento processual.?



Posto isso, ausentes os requisitos reclamados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos no Evento 56.

Por outro lado, de acordo com o artigo 2.º, da Lei nº 9.099/95, são princípios norteadores do processo perante os Juizados Especiais a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, motivo pelo qual, determino à Sr.ª Gestora Geral a liberação do valor incontroverso correspondente aos honorários advocatícios arbitrados pela Egrégia Turma Recursal Única no montante de 20% (vinte pontos percentuais) do valor da condenação (danos morais e materiais), voltando-me a seguir conclusos para finalização da operação e análise dos Embargos à Execução interpostos.

Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cáceres/MT, 02 de setembro de 2013.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA

JUÍZA DE DIREITO

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839094036/recurso-inominado-ri-80111124320118110006-mt/inteiro-teor-839094039

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