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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0069922-97.2013.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0069922-97.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
09/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

Defiro o pedido de reconsideração de decisão que negou seguimento ao agravo por extemporâneo (fls. 129/130), visto que na data limite para o ingresso do recurso o expediente do Tribunal foi suspenso conforme Portaria n. 330/2013-PRES-DGTJ (fl. 140). Agravo de instrumento contra decisão proferida pela 1ª Vara de Sorriso que, em ação revisional, deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela para que a agravante deposite em juízo o valor das parcelas vincendas, de R$ 975,57, mais as vencidas, mantendo-a na posse do veículo, inverteu o ônus da prova, e indeferiu a pretensão de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que firmou com o agravado contrato de financiamento com alienação fiduciária, e que ingressou com a ação em primeiro grau, pois há cobrança abusiva, tais como juros extorsivos, capitalização mensal de juros na forma composta e repetição de indébito. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal para que possa depositar em juízo o montante que entende devido, assegurando-lhe a posse do veículo, bem como que o agravado se abstenha de incluí-la nos cadastros de inadimplentes e de informar a existência desses débitos em discussão à Central de Risco do Banco Central. É o necessário. A jurisprudência tem assentado que a mera propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (STJ, Súmula 381). Assim, para obstar ou cancelar tais efeitos, ou mesmo para retirar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, deve este depositar judicialmente a integralidade da parcela contratada ou, se o depósito for parcial, mostrar que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em entendimento consolidado do STF ou STJ ( REsp nº 1061530-RS). Além disso, o art. 285-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.810, de 15-5-2013, estabelece o seguinte: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (sem grifo no original) No caso dos autos, a agravante pretende efetuar o depósito em quantia inferior ao pactuado, argumentando haver cobrança ilegal de juros, repetição de indébito e juros capitalizados o que, como visto acima, não é permitido. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Requisitem-se informações à juíza da causa que deverão ser prestadas em dez dias. Desnecessária a intimação da parte contrária, pois ainda se formou a relação processual. Cuiabá, 6 de agosto de 2013. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator
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