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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-43.2011.8.11.0006 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Inteiro Teor

Autos n.º 0011112-85.2011.811.0005 (PROJUDI)



VISTOS EM CORREIÇÃO.

Levando-se em consideração que até o presente momento não houve a satisfação do crédito exequendo, conforme se infere pela certidão colacionada no Evento 24, a penhora on-line é medida que de rigor se impõe, sendo, inclusive, consentânea com os modernos princípios e preceitos que regem a atividade jurisdicional, já que busca pôr fim ao litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, segundo Chiovenda) e pacificar a sociedade, os quais são escopos teleológicos ou finalísticos da Jurisdição.

Ademais, conforme dispõe o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, a ordem de preferência dos bens penhoráveis é encabeçada pelo dinheiro, não se revelando, pois, abusiva ou excessiva, a medida (penhora on-line), uma vez que as alterações ocorridas no Livro II do Código de Processo Civil, com o advento da Lei Federal nº 11.382/2006, em vigor a partir de 21/01/2007, priorizam a penhora de dinheiro no processo executivo e na fase de cumprimento de sentença, objetivando, obviamente, acabar com a lenta satisfação do crédito, comumente vista e repudiada no regramento anterior.

Por outro lado, imperioso considerar que o convênio firmado entre o Banco Central e o Superior Tribunal de Justiça foi aderido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça regulamentado a utilização da penhora on-line por meio do Provimento nº 02/2007-CGJ que em seu artigo 1.º, dispõe, litteris:

?Art. . Não havendo pagamento da dívida nos prazo do artigo 475-J e 652 do CPC, conforme a modalidade de execução, o Juiz, a requerimento do credor, requisitará do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.?

Acrescente-se, ainda, que o desenvolvimento das comunicações, notadamente as que são feitas on-line, visam, antes de tudo, aprimorar e aperfeiçoar a celeridade da prestação jurisdicional (MS 856.437.00/1- 11ª Câm. ? Rel. Juiz MELO BUENO ? J . 9.8.2004).

Nesse sentido:

?EXECUÇÃO ? PENHORA ON-LINE - ADMISSIBILIDADE, a penhora ?on-line?, limitada ao valor do crédito exeqüendo, é medida eficaz que encontra fundamento básico no poder geral de cautela do juiz, podendo ser deferida para prevenir lesão grave e de difícil reparação.? (AI 860.736-00/3-11ª Câm. Rel. Juiz Artur Marques ? J. 9.8.2004)?.

?TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento

NÚMERO: XXXXX

RELATOR: Alzir Felippe Schmitz

TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS

DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2007

ÓRGÃO JULGADOR: Décima Sétima Câmara Cível

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Desde a regulamentação da utilização da penhora on-line pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, não se justificam as resistências à aplicação. Afinal, segundo o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, a ordem de preferência para a nomeação de bens à penhora é encabeçada pelo dinheiro. AGRAVO PROVIDO.?

?Número do processo: 1.0016.99.008381-4/001

Relator: CLÁUDIA MAIA

Data do acordão: 15/02/2007

Data da publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ""ON-LINE"" - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE EXECUTADO - LIMITE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Por meio do convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil, e o Superior Tribunal de Justiça, é possível a realização de penhora ""on-line"" de numerário disponível em contas correntes dos Executado, até o limite da execução.?

Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no Evento 28, com fundamento nos artigos 655, I, 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil e Provimento n.º 02/2007-CGJ, procedendo a penhora on-line de valores existentes nas contas e aplicações financeiras do Executado BANCO PANAMERICANO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 59.XXXXX/0001-13, até o limite do crédito exequendo.

Sendo confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do Executado, oficie-se à conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos.

Na sequência, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, observando o inciso IX, alíneas ?a? a ?d? do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95, bem como, o disposto no Enunciado 142 do FONAJE. [1]

Por derradeiro, intime-se o Exequente para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, requerendo o que de direito.

Expeça-se o necessário.

Às providências.

Cumpra-se.

Cáceres/MT, 04 de junho de 2013.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA

JUÍZA DE DIREITO




[1] Enunciado 142 ? Na execução por título o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839105200/recurso-inominado-ri-80111124320118110006-mt/inteiro-teor-839105201