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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0095608-28.2012.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0095608-28.2012.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

19/03/2013

Julgamento

14 de Março de 2013

Relator

MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – USUFRUTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO REVOGADA – PREJUDICIALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. Se o juiz revoga a decisão agravada, o julgamento do Agravo de Instrumento resta prejudicado ante a perda superveniente de objeto. O relator deve negar monocraticamente seguimento ao recurso prejudicado ( CPC, art. 557, caput e RITJMT, art. 51, VII). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TECA DO BRASIL FLORESTAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização de Danos Materiais (Código 756630) ajuizada por EMANUEL MESSIAS FERREIRA e AIMÉE MARANHÃO AIRES FERREIRA, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para “determinar que a ré cesse imediatamente as atividades industriais desenvolvidas na área em questão, suspendendo todo e qualquer funcionamento da indústria madeireira/de serraria instalada no local, até o julgamento definitivo da demanda, abstendo-se de proceder com a retirada de quaisquer equipamentos e máquinas a fim de permitir a instrução processual, sob pena de multa que fixo em R$100.000,00” (fls. 148/149-TJ) A agravante sustenta que: 1) não há prova inequívoca do direito alegado, pois a Licença Ambiental continua em vigor, o que demonstra a legalidade da atividade desenvolvida na área; 2) no instrumento público de concessão de direito real de superfície, não há cláusula proibitiva da promoção de industrialização sobre a área objeto de litígio, portanto inexiste obrigação de não fazer; 3) a atividade de serraria com desdobramento de madeira foi idealizada pelo agravado EMANUEL MESSIAS FERREIRA; 4) não há urgência a ensejar a concessão da tutela antecipada; 5) a paralisação das atividades ocasiona danos irreversíveis. Requereu a atribuição do efeito suspensivo e o provimento para que seja indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 02/49-TJ). Os agravados pugnaram pelo desprovimento (fls. 540/660-TJ). O efeito suspensivo foi deferido em parte (fls. 671-TJ). Os agravados interpuseram os Embargos de Declaração nº 125800/2012 (fls. 678/684-TJ), que foram desprovidos (fls. 687/690-TJ). No dia 18.12.2012, reiterei o pedido de informações ao Juízo singular em virtude da retratação exercida nos autos do RAI nº 94267/2012 (fls. 694-TJ). Em sede de retratação, o Juízo singular revogou a decisão agravada nos seguintes termos: “Considerando a incompatibilidade da ordem emanada por meio da decisão de fls. 83/84 com as decisões proferidas posteriormente nos autos principais em apenso (Proc. nº 117/2012 – Código 752149, fls. 10600/10601 e 10613), bem como o fato de que a ré demonstrou possuir Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, emitidas pelo órgão ambiental competente (fls. 486), revogo a decisão de fls. 83/84, na parte que concedeu a antecipação da tutela, devendo ser observado o teor das decisões proferidas naqueles autos, ficando, por ora, autorizado o exercício da atividade industrial de serraria pela ré, na área correspondente à floresta por ela plantada.” (fls. 709/710-TJ). Relatos. Se o juiz revoga a decisão agravada, o julgamento do Agravo de Instrumento resta prejudicado ante a perda superveniente de objeto. Sobre o tema, Nelson Nery Junior leciona: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. ( Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006 - p. 815) A respeito, decidiu este e. Tribunal: “Fica prejudicado o agravo quando exaurido seu objeto pela reforma da decisão em juízo de retratação, nos termos do art. 529 do CPC, diante da perda de objeto ou falta de interesse processual.” (RAI 92244/2011 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – 26.10.2011) O relator deve negar monocraticamente seguimento ao recurso prejudicado ( CPC, art. 557, caput e RITJMT, art. 51, VII). Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO monocraticamente ao recurso. Ante a renúncia do advogado Sérgio Donizeti Nunes e a nomeação de novo patrono pela agravante (fls. 703/704-TJ), determino que as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Alex Leonardo de Oliveira. Publique-se. Intime-se. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, 13 de março de 2013. Des. MARCOS MACHADO
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