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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX-78.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJRECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 1.021, DO CPCRECURSO DESPROVIDO.

1- Os contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei 4.591/1964), também se aplica a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
2- Pacificou-se no STJ que é razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, e a Corte Superior também possui entendimento consolidado no sentido de que a prorrogação da entrega pode ser contada em dias úteis. No caso concreto, não há qualquer traço de abusividade da Cláusula que diz que o prazo de entrega estava condicionado à liberação de recursos financeiros, tampouco a 6.1, que prevê o prazo de tolerância para a conclusão final de 120 (cento e vinte) dias de prorrogação para entrega das obras. Contudo, as chaves do imóvel foram entregues aos Agravados com aproximadamente 05 meses de atraso.
3- De acordo com o STJ, o atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, a demora de 05 (cinco) meses para a entrega das chaves constituiu mero inadimplemento contratual e não configura abalo à honra dos Agravados. Indenização por dano moral afastada.
4- O dano material ocorre quando o ato ilícito sobrevier de prejuízo de ordem patrimonial. Na hipótese, ficou comprovado o dano patrimonial mediante a juntada do contrato de aluguel. Sentença para afastar a indenização em 0,5% sobre o valor do imóvel e fixa-la no valor correspondente à locação.
5- A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa do artigo 1.026, § 2.º do CPC.
6- De acordo com o art. 1.021, § 4.º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Na hipótese, ante a ausência de justificativa para a reforma do decisum singular, a multa constante no referido dispositivo foi fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839130703/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-186587820148110041-mt

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