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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX-54.2011.8.11.0046 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAPRESCRIÇÃOOCORRÊNCIADEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃODECURSO DO PRAZO PRESCRICIONALILEGITIMIDADE DOS AVALISTASAUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO.

A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. “A ação de execução da Cédula Rural prescreve em 03 anos (art. 70 da LUG). Assim, prescrita a Cédula não há como conservar a obrigação do aval que somente subsiste pelo valor e tempo em que for cartularmente responsável. A par disso, reconhece-se a ineficácia do aval, bem como a ilegitimidade passiva do avalista para atuar na presente ação.(...)” (N.U XXXXX-49.2012.8.11.0055, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839144715/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14775420118110046-mt

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