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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-17.2007.8.11.0096 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVARENÚNCIA TRIBUTÁRIADESCONTOS ALEATÓRIOS DE ITBIOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADEATO ÍMPROBO CARACTERIZADORECURSO NÃO PROVIDO.

Restando demonstrado nos autos que o Apelante renunciou tributo (ITBI) sem qualquer legalidade, concedendo descontos aleatórios em favor de favorecimento de determinados beneficiários, em ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade, deve ser mantida sua responsabilização pela arrecadação a menor, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839146070/apelacao-apl-9031720078110096-mt

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