12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-26.2019.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
Julgamento
Relator
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 300, DO CPC C/C ART. 151, V, DO CTN – DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO CRÉDITO (ART. 151, II, DO CTN)– DESNECESSÁRIO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Se ficar constatada na ação a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, é possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional e art. 300, do Código de Processo Civil, sem a necessidade de realizar o deposito em dinheiro e no valor total da dívida impugnada. Presente a verossimilhança nas alegações do demandante, bem como evidenciado o perigo da demora, pode a exigibilidade do crédito tributário impugnado ser suspenso com fulcro no art. 151, V, do Código Tributário Nacional c/c o art. 300, do Código de Processo Civil. Afastada a exigibilidade de caução, resta prejudicado o recuso que visa a sua majoração bem como que ela seja realizada em dinheiro.
