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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-18.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTOPOSSIBILIDADEDECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO.

Não havendo qualquer documento confirmatório da origem ou natureza do suposto débito que originou o protesto, fica autorizada a antecipação da tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839149423/agravo-de-instrumento-ai-10180241820198110000-mt