Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-18.2019.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Não havendo qualquer documento confirmatório da origem ou natureza do suposto débito que originou o protesto, fica autorizada a antecipação da tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto.