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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: APL XXXXX-65.2018.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON DIAS REIS
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO “CIRURGIA DO QUADRIL E” - DIREITO À SAÚDEPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAREPERCUSSÃO GERAL NO STF - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA RATIFICADARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o disposto no art. 345, II do Código de Processo Civil, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839154406/apelacao-remessa-necessaria-civel-apl-66226520188110040-mt

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