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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 005XXXX-89.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

12/03/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAISFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃOREJEITADASMANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINEORDEM DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, BEM COMO DE PREJUÍZOS AO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar da ilegitimidade e da prescrição serem matérias de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, fato é que, uma vez decididas na origem, sujeitam-se às regras gerais de preclusão, devendo ser impugnadas no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É cediço que o julgador está autorizado a substituir a penhora, conforme requisitos do artigo 847 do CPC/15, de modo a indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Na hipótese, o Banco apelante limitou-se a defender a ilegalidade da penhora on line, deixou de apresentar as hipóteses constantes do artigo 847 do CPC/15, tampouco de demonstrar que outra penhora lhe seria menos onerosa e que a substituição não acarretaria prejuízos ao Exequente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839185555/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-566798920158110041-mt