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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2007.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAPERÍCIASENTENÇA HOMOLOGATÓRIAALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAIMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVARECURSO DESPROVIDO.

1- A ação cautelar de produção antecipada de prova tem por fim resguardá-la materialmente para uso em processo futuro. Neste tipo de cautela, o Juiz não examina mérito, apenas verifica a regularidade do processo, as condições da ação e, se for o caso, homologa a prova produzida.
2- As conclusões do laudo pericial devem ser objeto de insurgência na ação em que for utilizada, até porque dita prova não vincula o Julgador.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839185937/apelacao-civel-ac-36501120078110040-mt

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