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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1015470-13.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1015470-13.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOPRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENALIRRESIGNAÇÃO DA DEFESAALMEJADA A IMPRONÚNCIAIMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃOPREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DÚVIDA QUANTO À EFETIVA ADESÃO DO RECORRENTE À CONDUTA CRIMINOSA EXECUTADA PELO SEU FILHO, QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação. Destarte, se presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime doloso contra a vida, requisitos exigidos pelo art. 413 do CPP, impõe-se o pronunciamento do acusado a fim de ser submetido a julgamento pelo eg. Tribunal do Júri, em observância ao comando expresso do art. , inc. XXXVIII, da CF/88 e com fulcro no princípio in dubio pro societate, cabendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelos jurados, por ser a propalada inocência do recorrente apenas uma das versões sustentadas no processo e subsidiada por provas idôneas.
2. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo desprovido.
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