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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 1015470-13.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

18/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1015470-13.2019.8.11.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI


Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]

Parte (s):
[EDIONES RUFINO DA CRUZ - CPF: 040.976.441-81 (RECORRENTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ - CPF: 162.088.201-97 (RECORRENTE), NILTON ILDEFONSO LOCATELI CÂMARA - CPF: 273.096.140-20 (VÍTIMA), DANILO DE ALMEIDA CÂMARA - CPF: 043.142.581-79 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO FRANCA - CPF: 046.016.881-91 (ADVOGADO), WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), EDIONES RUFINO DA CRUZ - CPF: 040.976.441-81 (RÉU)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DÚVIDA QUANTO À EFETIVA ADESÃO DO RECORRENTE À CONDUTA CRIMINOSA EXECUTADA PELO SEU FILHO, QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação. Destarte, se presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime doloso contra a vida, requisitos exigidos pelo art. 413 do CPP, impõe-se o pronunciamento do acusado a fim de ser submetido a julgamento pelo eg. Tribunal do Júri, em observância ao comando expresso do art. , inc. XXXVIII, da CF/88 e com fulcro no princípio in dubio pro societate, cabendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelos jurados, por ser a propalada inocência do recorrente apenas uma das versões sustentadas no processo e subsidiada por provas idôneas.

2. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo desprovido.

R E L A T Ó R I O

RECORRENTE

ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ em face da r. decisão registrada no ID 19332965 e ID 19332966, proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação penal n.º 666-97.2015.811.0032 – código 60178, pronunciando-o como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II, IIIe IV [motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima] do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o eg. Tribunal do Júri.

Nas razões recursais vistas no ID 19333482 ao ID 19333486, a defesa pretende a impronúncia, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, por falta de provas de que o recorrente seja autor ou partícipe do crime, alegando ser incontroverso que o executor material do crime é o seu filho Ediones Rufino da Cruz, não restando comprovado nos autos que tenha induzido, estimulado ou auxiliado o corréu a cometer o homicídio, estribando-se a decisão singular nos frágeis depoimentos da esposa da vítima e de testemunhas que são desafetos do réu, os quais, para além de não demonstrarem a contento o envolvimento deste no delito, baseando-se em meras suposições, carecem de credibilidade porque teriam a intenção de prejudicar o recorrente, que confessadamente possuía uma rixa com o ofendido.

Em suas contrarrazões disponíveis no ID 19333968, ID 19333969 e ID 19333970, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e pugna pelo desprovimento do recurso.

Não houve o exercício do juízo de retratação.

Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encontradiço no ID 24711955 e subscrito pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Élio Américo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do stricto sensu.

É o relatório.

Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta.

V O T O R E L A T O R

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

De proêmio, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado à finalidade colimada, motivos por que CONHEÇO do stricto sensu, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto.

Oportunamente, friso que, embora o julgador singular não tenha exercido expressamente o juízo de retratação relativo ao édito de pronúncia, é certo que “ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade(STJ – AgRg no AREsp 762.765/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Grifei.

Feitos tais esclarecimentos, dessume-se da incoativa acusatória que, em 13 de abril de 2015, por volta das 17h, na Comunidade Raizama, situada na zona rural do município de Rosário Oeste/MT, os denunciados Ediones Rufino da Cruz e ESEQUIAS RUFINO DA CRUZrespectivamente, filho e pai, em concurso de pessoas, e imbuídos de animus necandi, percutiram 04 (quatro) disparos de arma de fogo contra a vítima Nilton Ildefonso Locateli Câmara, os quais a atingiram no rosto, tórax, próximo ao coração e abdômen, e foram a causa eficiente da sua morte, fazendo-o por motivo fútil, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido.

A denúncia descreve, outrossim, que o recorrente ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ tinha uma rixa antiga com a vítima, em razão desta ter acionado a Polícia em acontecimentos pretéritos, e na data fatídica, dirigiu-se de motocicleta até os arredores da Mercearia pertencente ao desafeto, com o objetivo de observar a movimentação e auxiliar seu filho Ediones Rufino da Cruz a matá-lo, destacando que, ao chegar ao local à cavalo, o corréu cumprimentou o ofendido e lhe disse “TÁ AQUI O QUE É SEU”, sacando a arma de fogo da cintura, após o que efetuou os disparos que causaram o óbito da vítima cerca de doze dias depois, a qual, mesmo socorrida e submetida à atendimento médico-hospitalar, não resistiu aos ferimentos.

Ainda consoante a narrativa ministerial, em momento anterior à execução, o recorrente teria ordenado ao filho “PODE ATIRAR”, bem assim, após os disparos, teria afirmado “VAMOS EMBORA, JÁ TA BOM, ESSE AÍ NÃO VIVE MAIS”.

Diante destes fatos, os acusados foram denunciados e, ao final da regular instrução criminal da 1.ª fase do rito escalonado do Tribunal do Júri (iudicium accusationis), pronunciados como incursos na conduta tipificada no art. 121, § 2º, II, III e IV do CP, a fim de ser submetido a julgamento perante o eg. Tribunal do Júri.

Nesse contexto, a defesa exsurge inconformada perante esta instância revisora, almejando a reforma da decisão de pronúncia, nos termos já relatados.

1. Da pretendida impronúncia:

Em resumo, o recorrente alega que não restou suficientemente demonstrada nos autos a sua autoria ou participação no crime de homicídio que lhe é imputado, na medida em que negou veementemente ter induzido, instigado ou auxiliado o seu filho – executor material – a cometê-lo, alicerçando-se a decisão de pronúncia em prova oral dita imprestável porque vaga, imprecisa e carente de verossimilhança diante do interesse dos depoentes em prejudicar o acusado.

Malgrado o descontentamento da Defesa diante da r. decisão hostilizada, após analisar detidamente o complexo probatório que instrui os autos, verifico que não prospera a alegação de insuficiência de provas aptas a embasar o pronunciamento do recorrente ao e. Júri Popular.

Isto porque a pronúncia constitui decisão de mera admissibilidade da acusação, para a qual basta que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva, consoante dispõe o art. 413, § 1.º do Código de Processo Penal, in verbis:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” – grifei.

O rito bifásico tem início com a instrução preliminar ou iudicium accusationis, que é endereçada a um juiz togado e se restringe, como dito, ao exame da admissibilidade da acusação, mediante um juízo ainda precário sobre os fatos supostamente criminosos e sob a luz do conhecimento técnico do Direito, que poderá culminar na pronúncia do acusado, com o consequente envio da imputação da forma mais simples possível ao Conselho de Sentença; mas também na impronúncia ou na absolvição sumária, ou mesmo na desclassificação da infração penal.

Assim, acaso se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria do crime, o magistrado deverá pronunciar o acusado de forma fundamentada, especificando o dispositivo em que o julgar incurso, inclusive com as qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao julgamento de seus pares, únicos competentes para sanar eventuais controvérsias.

Deve-se ter em conta, portanto, que a decisão de pronúncia se trata de juízo fundado de suspeita das imputações, porquanto não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, devendo contentar-se com razoável apoio nos elementos indiciários e motivar o seu convencimento de forma comedida, sem avaliações subjetivas e sem externar um convencimento absoluto no sentido de que tal agente é o autor do delito, para não influenciar o ânimo dos jurados.

Por sua vez, sabe-se que a impronúncia, instituto previsto no art. 414 do Código de Processo Penal, é a antítese da pronúncia e, de tal forma, será reconhecida quando houver nenhuma prova da existência do crime ou indícios mínimos acerca da autoria delitiva. E, nessa hipótese, encerra-se a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri com decisão sem julgamento de mérito, o que não inviabiliza o oferecimento de novas denúncias acaso sobrevenha a produção de elementos inéditos acerca do fato ilícito.

Ou seja, o acolhimento do pedido de impronúncia formulado pelo recorrente depende necessariamente da demonstração inequívoca quanto à ausência de comprovação da materialidade do crime ou à inexistência de indícios suficientes de autoria em seu desfavor, pois, nestes casos excepcionais, é preferível ceder espaço à análise técnica do MM. Juiz em detrimento da convicção dos jurados, que poderão se guiar por preconcepções e se influenciar pela atuação das partes em Plenário.

Partindo dessas premissas, e volvendo ao caso concreto, resta evidente que a pretensão defensiva pela impronúncia não faz jus à acolhida.

A materialidade do homicídio encontra-se bem delineada nos autos por meio do boletim de ocorrência (ID 19324498), do laudo pericial (ID 19325468 e ss.), e da certidão de óbito (ID 19324960); além dos depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução criminal.

No que concerne à autoria, por sua vez, denota-se a presença de indícios suficientes e aptos a implicar o possível envolvimento do recorrente no ilícito.

Com efeito, o recorrente ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ confirma, em ambas as fases da persecução criminal, que na data dos fatos encontrava-se próximo ao locus delicti e que havia um desentendimento antigo com a vítima; contudo, negou peremptoriamente qualquer envolvimento na conduta delitiva levada a efeito por seu filho, esclarecendo que efetivamente passou em frente à mercearia no dia fatídico porque estava à procura de suas novilhas desaparecidas, desconhecendo que seu filho Ediones Rufino da Cruz – que o acompanhava a cavalo, estava em posse de uma arma de fogo e pretendia ceifar a vida da vítima, acrescentando, em arremate, que sequer visualizou o momento dos disparos (ID 19324958 e Relatório de mídias de ID 9333971).

Por sua vez, ao ser inquirido na fase extrajudicial e sob o crivo do contraditório, o corréu Ediones Rufino da Cruz sustentou a versão de que seu genitor não teve qualquer participação na conduta, tampouco sabia que estava armado, destacando que efetivamente passaram em frente à mercearia da vítima na data dos fatos, mas assim agiram apenas porque procuravam por novilhas que haviam fugido, decidindo o depoente, naquele instante e após o pai se afastar do local, questionar o ofendido a respeito das ameaças que vinha fazendo contra a sua família, após o que percutiu os tiros, tendo o recorrente, então, retornado ao local ao ouvir os estampidos, ocasião em que gritou “não atira, não atira” (ID 19324950 e Relatório de mídias de ID 19333971).

De outra banda, a testemunha ocular Devair Camargo de Almeida, ao descrever a conduta, afirmou que estava sentado no estabelecimento comercial ao lado da vítima, quando o recorrente passou de motocicleta e estacionou em uma borracharia situada poucos metros à frente; alguns minutos depois, seu filho Ediones, montado a cavalo, chegou ao local com um revólver em punho, o que fez a testemunha correr para os fundos do imóvel, momento em que ouviu os disparos de arma de fogo, só retornando à frente do local após cessarem os tiros, oportunidade na qual escutou o ora recorrente ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ dizer “já chega, esse aí não vive mais” (Relatório de mídias de ID 19333971).

Complementando a narrativa fática, a informante Marilene Vieira de Almeida, esposa da vítima, descreveu que na data fatídica o recorrente passou de motocicleta em frente ao estabelecimento comercial pertencente ao ofendido e estacionou na Borracharia próxima; pouco tempo depois, seu filho Ediones compareceu ao local a cavalo, cumprimentou a vítima e disse “tá aqui o que é seu” (sic), passando, na sequência, a desferir os disparos de arma de fogo, os quais chegou a direcionar à depoente, sendo interrompido pelo genitor ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ, que gritou “não atira nela não” (sic), ao que assomou o fato de o recorrente ter permanecido todo o tempo na Borracharia, observando o filho efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima, só tendo se manifestado no sentido de contê-lo quando o executor apontou o revólver para a informante, tanto que o impediu de alvejá-la (Relatório de Mídias de ID 19333971).

Corroborando em tese a versão da acusação, a testemunha Adeil José de Freitas, apesar de não ter presenciado o momento dos disparos, descreveu que no dia dos fatos estava em sua Borracharia localizada em frente à Mercearia da vítima, tendo percebido que o recorrente, após ter ido ao seu estabelecimento e o indagado a respeito de algumas novilhas supostamente desaparecidas, passou em frente ao locus delicti em atitude suspeita, como se estivesse observando a movimentação (Relatório de Mídias de ID 19333971).

Assim, quanto à alegação defensiva de que o recorrente não teria induzido, estimulado ou auxiliado o corréu, consigno que a tese, nada obstante encontre certo respaldo nos autos [uma vez que se trata da versão sustentada em juízo pelo recorrente, bem como pelo seu filho, ora codenunciado], não restou demonstrada estreme de dúvidas.

Lado outro, subsistem elementos de informação colhidos sob o crivo do contraditório, que permitem supor que o recorrente agiu em unidade de desígnios com seu filho – confessadamente o executor material do homicídio, não havendo como se concluir, de forma segura, que efetivamente desconhecesse eventual intento criminoso do corréu, sendo esta tese meramente uma das versões sustentadas no processo, impondo-se submeter a dúvida ao crivo do e. Tribunal do Júri, juiz natural da causa, pois, nesta fase de mera admissibilidade e plausibilidade da acusação, impera o princípio do in dubio pro societate.

Nesse sentido, uníssona e remansosa é a jurisprudência do eg. Tribunal da Cidadania, segundo a qual nesta etapa vigora o princípio do ‘in dubio pro societate’, assim, basta que o juiz se convença da existência do crime e indícios de autoria para que o acusado seja pronunciado( AgRg no AREsp 548.879/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).

Aliás, convém memorar que, mesmo a contragosto da i. defesa, na primeira fase do procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida não vigora o brocardo jurídico in dubio pro reo, porquanto não se exige aqui o mesmo juízo de certeza necessário para a condenação; de modo que, subsistindo dúvida, mínima que seja, quanto à intenção do recorrente, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final acerca do conjunto probatório.

Desta feita, não restando comprovada de forma insofismável a assertiva defensiva de que o recorrente não participou dos fatos, e havendo contra ele indícios suficientes de coautoria, em obediência ao aforismo in dubio pro societate e ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, insculpido no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “c”, a apreciação da matéria deve ser reservada ao crivo do Júri Popular, onde as alegações desse recurso poderão ser renovadas nos debates orais, podendo, no momento próprio, serem ou não acolhidas pelos jurados.

Com tais considerações, mantenho a pronúncia do recorrente.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por ESEQUIAS RUFINO DA CRUZ, mantendo inalterada a r. decisão de pronúncia proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 666-97.2015.811.0032 – código 60178.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/12/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839198611/recurso-em-sentido-estrito-rse-10154701320198110000-mt/inteiro-teor-839198616