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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0026312-19.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
18/12/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - SUBLIMITE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - REGULAMENTO ESTADUAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.


Não há confundir o limite de faturamento anual, para fins de permanência no regime diferenciado do Simples Nacional, com o limite do faturamento para o usufruto da redução da base de cálculo do ICMS, que constitui um benefício fiscal.
No ano-calendário de 2013, no Estado de Mato Grosso, poderiam ser optantes do Simples Nacional as empresas, cujo faturamento anual não ultrapassasse o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), instituído pelo Decreto Estadual n. 1.415/2012.
Entrementes, dentre essas empresas, somente aquelas, que o faturamento não ultrapasse o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 47, § 1o, anexo VIII, do RICMS/MT, conforme o § 8o da mesma regra.
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