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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
18/12/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Inteiro Teor

APELANTE (S): CENTRO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIPEM/MT APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 55199/2017 Data de Julgamento: 09-12-2019 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - SUBLIMITE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - REGULAMENTO ESTADUAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há confundir o limite de faturamento anual, para fins de permanência no regime diferenciado do Simples Nacional, com o limite do faturamento para o usufruto da redução da base de cálculo do ICMS, que constitui um benefício fiscal. No ano-calendário de 2013, no Estado de Mato Grosso, poderiam ser optantes do Simples Nacional as empresas, cujo faturamento anual não ultrapassasse o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), instituído pelo Decreto Estadual n. 1.415/2012. Entrementes, dentre essas empresas, somente aquelas, que o faturamento não ultrapasse o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 47, § 1o, anexo VIII, do RICMS/MT, conforme o § 8o da mesma regra. APELANTE (S): CENTRO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIPEM/MT APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM/MT-, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança n. 26312-19.2014.811.0041, código 894688, que denegou a segurança pretendida. Anota, o Apelante, que é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como objetivo congregar empresas e entidades do setor da base florestal, representando-as perante os órgãos públicos e a sociedade em geral, além de incentivar a produtividade e o consumo de madeira e seus subprodutos de forma sustentável, com respeito à legislação ambiental. Sustenta que seus oito sindicatos patronais (SIMAVA – Sindicato das Indústrias Madeireiras do Vale do Arinos – Juara; SIMENORTE – Sindicato dos Madeireiros do Extremo Norte de Mato Grosso – Alta Floresta; SINDINORTE – Sindicato das Indústrias Madeireiras do Médio Norte no Estado de Mato Grosso – São José do Rio Claro; SINDILAM – Sindicato das Indústrias de Laminados e Compensados do Estado de Mato Grosso-Cuiabá; SIMAS – Sindicato dos Madeireiros de Sorriso – Sorriso; SIMNO – Sindicato das Indústrias Madeireiras do Noroeste de Mato Grosso – Juína; SINDUSMAD – Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso e SINDIFLORA – Sindicato das Indústrias da Base Florestal – Guarantã do Norte) estão sendo notificados pelo Apelado, o Estado de Mato Grosso, de que faturaram acima de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e, por consequência, estão impedidos de utilizar-se da redução da base de cálculo, concedida pelo artigo 47-J, § 1o, Anexo VIII, do RICMSMT, o que viola o direito líquido e certo das empresas madeireiras, à medida que, por serem empresas optantes do Simples Nacional, o benefício fiscal deve ser estendido àquelas pessoas jurídicas, cujo faturamento não ultrapasse o valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), nos termos dos artigos 19 e 20, § 1o, da Lei Complementar n. 123/06. Pede o provimento do Recurso e, consequentemente, a concessão da ordem mandamental, para determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha de autuar os associados do Recorrente por utilizarem a redução da base de cálculo concedida pelo artigo 47-J, § 1o, Anexo VIII, do RICMSMT, e que faturam até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais). O Estado de Mato Grosso, nas sua contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso (fls. 194/198v). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca da controvérsia, por entender inexistir interesse social e individual indisponível que justifique a intervenção do Ministério Público (fl. 207/207v). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, trata o feito de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM/MT-, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n. 26312-19.2014.811.0041, código 894688, denegou a segurança pretendida. Revela o fato jurídico-processual que o Apelante manejou a ação de base pelo fato de os seus associados terem sido notificados pelo Apelado, o Estado de Mato Grosso, de que faturaram acima de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e, por consequência, estão impedidos de utilizar a redução da base de cálculo, concedida pelo artigo 47-J, § 1o, Anexo VIII, do RICMSMT, o que viola o direito líquido e certo das empresas madeireiras, à medida que, por serem empresas optantes do Simples Nacional, o benefício fiscal deve ser estendido àquelas pessoas jurídicas, cujo faturamento não ultrapasse o valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), nos termos dos artigos 19 e 20, § 1o, da Lei Complementar n. 123/06. Nesse sentido, pediu a concessão da ordem mandamental, para determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha de autuar os associados do Recorrente por utilizarem a redução da base de cálculo concedida pelo artigo 47-J, § 1o, Anexo VIII, do RICMSMT, e que faturam até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais). Ao decidir os pedidos, o Juízo a quo denegou a segurança, nos seguintes termos: (...) Portanto, transpondo a legislação ao caso concreto, conclui-se que o benefício da redução de base de cálculo, no intuito de “favorecer” o contribuinte optante pela forma unificada de arrecadação do Simples Nacional, porém, submetido às regras normais do ICMS definidas pela legislação estadual, só alcança aquele contribuinte cujo faturamento anual seja de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Desta forma, como a Impetrante teve um faturamento de aproximadamente R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) no ano de 2013, este não se enquadra em sua pretensão. Diante de tais fundamentos, no caso em exame nos autos, não vislumbro o justo receio de violação a direito líquido e certo lesado ou ameaçado pela autoridade indigitada coatora com ilegalidade ou abuso de poder. EX POSITIS e tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Dessa decisão, insurge-se o Apelante, sobre o fundamento de a exigência do fisco estadual ser ilegal, por afronta aos artigos 19 e 20, § 1o, da Lei Complementar n. 123/2006. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se os associados do Apelante, as empresas madeireiras instaladas neste Estado de Mato Grosso, cujo faturamento anual não ultrapasse o valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 47, § 1o, anexo VIII, do RICMS, ou se essa redução beneficia somente aquelas empresas em que o faturamento anual não exceda o importe de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável a impetração do writ, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de instrução probatória. Dessarte, por exigir que os fatos sejam comprovados de plano, é que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato impugnado. Quanto ao mérito da Recursal, entendo que não assiste razão ao Apelante. No que concerne aos aspectos tributários da sistemática do Simples Nacional, a diferenciação de tratamento às microempresas e às empresas de pequeno porte decorre, fundamentalmente, da apuração e recolhimento da maioria dos impostos e contribuições da União, do ICMS estadual e distrital e do ISS municipal e distrital, mediante regime único de arrecadação e de obrigações acessórias. Assim, ao invés de recolher diversos impostos e contribuições, a empresa optante pela sistemática fará, mensalmente, um único pagamento, calculado com base na aplicação de um percentual progressivo sobre a sua receita bruta. Como o tratamento é favorecido, o que se espera é que o valor recolhido, de maneira centralizada, seja menor que a soma dos valores que seriam pagos no caso da não adoção da sistemática. De qualquer forma, ressalvadas situações específicas, é possível definir o Simples Nacional como um regime jurídico simplificado e favorecido, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas as microempresas e empresas de pequeno porte do País. No entanto, ainda que o contribuinte seja optante do Simples Nacional, há casos, como ocorre na hipótese do ICMS, em que este estará sujeito à apuração e ao recolhimento pelas regras da legislação estadual. Assim estabelece o artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006. Veja-se: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XIIdo § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; (Destaquei). Nesse sentido, no que pertine ao ano-calendário de 2013, foi concedida pelo Estado de Mato Grosso a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 47, do Anexo VIII, do RICMS/MT, no seguintes termos: Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 435-L a 435-O das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente a: (cf. art. 2º da Lei nº 7.925/2003) I – 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010, e, a partir do ano de 2011, o índice será 6,0% (seis inteiros por cento). II – 4,0% (quatro inteiros por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, para os anos de 2010 a 2014. III – ressalvado o disposto no § 2º-A deste artigo, alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria, e, a partir do ano de 2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento). § 2º A sistemática de tributação de que trata este artigo aplica-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º-A O disposto neste artigo não se aplica às operações arroladas nos incisos do § 2º do artigo 87-J-6 das disposições permanentes deste regulamento. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2011) § 3º Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional. § 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a redução de base de cálculo prevista neste artigo alcança, exclusivamente, o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual arrolado no caput sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões referidas no § 2º-A. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2011) § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não dispensa o estabelecimento industrial mato-grossense que destinar bens e mercadorias a estabelecimento deste Estado optante pelo Simples Nacional, do recolhimento da diferença do imposto devido em função da aplicação da lista de preços mínimos, na forma disciplinada no artigo 87-J-17. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2011). Entretanto, esse benefício fiscal somente alcançava aquelas empresas, cujo faturamento anual não ultrapassasse o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme o disposto no § 8o da mesma regra, verbis: § 8o O disposto neste artigo, alcança, exclusivamente, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), fixado para permanência no referido regime simplificado, nos termos da legislação específica. (efeitos a partir de janeiro de 2013). (Destaquei). Percebe-se, da normativa de regência, então, que o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), instituído pelo Decreto Estadual n. 1.415/2012, se traduz em requisito para a permanência da empresa no regime diferenciado do Simples Nacional, enquanto o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), previsto no artigo 47, § 8o, do Anexo VIII, do RICMS, é requisito para usufruir a redução da base de cálculo do ICMS, logo, cuida-se de coisas distintas. Nesse diapasão, pelo fato de o artigo 47, do Anexo VIII, do RICMS/MT prever um benefício fiscal, a norma que o concede pode estabelecer os requisitos e as condições para a sua fruição, dentre elas a capacidade contributiva da microempresa ou a empresa de pequeno porte, como foi feito na regra do § 8o deste artigo, acima transcrito. Desse modo, não assiste razão aos argumentos recursais, para que os associados do Apelante, cujo faturamento foi superior a de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e não excedam o valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), não sejam notificados, pelo Apelado, a não utilizarem a redução da base de cálculo do ICMS, porquanto não há ilegalidade na previsão do RICMS/MT ao estabelecer que somente as empresas que não ultrapassem o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) farão jus à redução da base de cálculo do ICMS, porque de acordo com a Lei Complementar n. 123/2006. Desta forma, em vista do contexto fático e probatório, fica clara a ausência de prova pré-constituída do direito da Apelante, o que implica o desprovimento do Recurso. Ante o exposto, DESPROVEJO o Recurso de Apelação, interposto pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM/MT -, e mantenho incólume a decisão combatida. É como voto. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL (Relator), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª Vogal) e DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 9 de dezembro de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - RELATOR
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