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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1001754-20.2018.8.11.0010 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
06/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE LAVAR) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERTO E SOLUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO PROMOVENTE – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO PROVIDO.
A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo prova de que o produto adquirido apresentou vício de qualidade, tampouco que o promovente efetuou reclamação administrativa junto a assistência técnica, inexiste prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
