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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1001754-20.2018.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
06/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE LAVAR) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERTO E SOLUÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAPLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO PROMOVENTE – SENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo prova de que o produto adquirido apresentou vício de qualidade, tampouco que o promovente efetuou reclamação administrativa junto a assistência técnica, inexiste prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839208947/recurso-inominado-ri-10017542020188110010-mt

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