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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

12/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: ANTONIO ROMUALDO NETO INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA Número do Protocolo: 103964/2017 Data de Julgamento: 04-12-2019 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DE AÇÃO POPULAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A ação popular visa a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo a via adequada para se impor obrigação de fazer. O fato de o Autor ajuizar ações idênticas em outros Municípios na defesa do meio ambiente não configura litigância de má-fé o que afasta, por imposição constitucional, sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. INTERESSADO/APELANTE: ANTONIO ROMUALDO NETO INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Egrégia Câmara: Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO ROMUALDO NETO em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação Popular proposta contra o Município de Alta Floresta (proc. n. 0002953-16.2012.8.11.0007), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita à luz dos pedidos realizados, condenando o Autor/Apelante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu benefício. Em suas razões recursais sustenta o Apelante, em síntese, que não há configuração de má-fé em sua conduta de ajuizar semelhantes ações em outros Municípios, visto que, além da inadequação da via eleita não se traduzir em tal prática, não busca qualquer vantagem pessoal, mas tão somente a cessação dos atos lesivos e ilegais perpetrados em face do meio ambiente. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé e o pagamento dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento às fls. 177/179. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 186/190, opina pelo provimento do recurso, “no sentido de que seja reformada a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, a fim de se concretizar o acesso à justiça para defesa do meio ambiente, direito pertencente à coletividade, através do instituto da ação popular ambiental, bem como para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que não restou comprovada a litigância de má-fé por parte do autor popular.” É o relatório. Inclua-se em pauta. Intimem-se. P A R E C E R (ORAL) O EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA) Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que ANTONIO ROMUALDO NETO ajuizou Ação Popular em face do Município de Alta Floresta-MT suscitando, em síntese, a existência de cemitério irregular na localidade, o qual não possui licenciamento ou adequação ambiental para seu funcionamento, causando danos ao meio ambiente diante da contaminação do lençol freático. Pleiteou, assim, a condenação do ente municipal à obrigação de providenciar o licenciamento ambiental do cemitério, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais e à coletividade. O processo foi julgado extinto pelo Juízo a quo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, consignando o julgador que “a pretensão autoral repousa em obrigação de não fazer, de fazer e de natureza condenatória (...) apresentando, isso sim, um viés de ação civil pública, que escapa dos limites da ação popular.” (fl. 168-TJ) Não obstante, condenou o Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e à multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em razão de ter insistindo na condenação do ente público, nos moldes requeridos na inicial, a despeito da ciência de diversas sentenças extintivas proferidas nas outras ações idênticas por ele promovidas em diversas Comarcas do Estado, com o objetivo de buscar pagamento indevido (verba sucumbencial), em sentença ora colocada sob análise por este Colegiado. Pois bem. Em seu apelo, pleiteia o Recorrente a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial e à multa por litigância de má-fé, ao argumento de que esta não restou configurada, haja vista que não buscou qualquer vantagem pessoal, mas tão somente a cessação dos atos lesivos e ilegais perpetrados em face do meio ambiente, bem como a sensibilização da sociedade. Tenho que razão lhe assiste. Como salientado pelo órgão ministerial, embora “o apelante tenha proposto ações semelhantes em outros municípios, não se pode utilizar de tal argumento para afirmar que o mesmo agiu de má-fé, pois é inegável que ao se deparar com situação que há degradação ambiental consubstanciada no funcionamento irregular de cemitério municipal, realidade que, infelizmente, está presente em muitos municípios mato-grossenses, o recorrente exerceu seu direito constitucional de demanda por meio da ação popular em comento e não se vislumbra, nesse caso, que o mesmo tenha deliberadamente proposto a demanda com o propósito de causar gravame ao patrimônio público e tampouco ao Município de Alta Floresta.” (fl. 189v – destaque no original) De fato, a condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada aos casos em que se verifica a prática de atos temerários, preparados de forma maldosa ou intencional, com a intenção de prejudicar a outra parte ou obter objetivo ilegal, o que não infere no caso em tela, em que o Apelante apenas se utilizou de um procedimento legalmente previsto na defesa do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser afastada a litigância de má-fé e, por consequência, a condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, consoante expressa previsão do art. , LXXIII, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” A seu turno, para fins de reexame necessário, a despeito do entendimento do órgão ministerial no ponto, a extinção do feito, por inadequação da via eleita, não carece de reforma. Isso porquê, nos termos da Lei n. 4.717/65, a ação popular visa a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a responsabilidade em perdas e danos dos responsáveis pela sua prática, inexistindo nesta modalidade processual a possibilidade de se efetivar uma condenação de obrigação de fazer. In casu, considerando o objeto da demanda e os pedidos formulados na exordial, relacionados à adoção pelo Poder Público, de providências para a obtenção do licenciamento ambiental do cemitério municipal, bem como de apresentação do “plano de remoção de cadáver, deposição de ossada, controle e disposição de resíduos da atividade e do plano de monitoramento, operação e ocupação do cemitério, validados pela licença ambiental, bem como alvará de localização e funcionamento, sob pena de multa diária” (fl. 38), tem-se que o pleito autoral representa verdadeira obrigação de fazer, confirmando, pois, a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir. Friso, ao final, que as conclusões ora manifestadas se encontram em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício em casos idênticos, envolvendo, inclusive, a mesma parte Recorrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – SUPOSTO ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE – PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DE AÇÃO POPULAR – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADOS – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE MEIO INADEQUADO E INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AFASTAMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. A ação popular é voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, condenando o responsável pela lesão em perdas e danos, inexistindo nesta via processual a possibilidade de se efetivar uma condenação de obrigação de fazer, restando configurada, portanto, a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. 2. O exercício legítimo do constitucional direito de acesso ao judiciário não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo. 3. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé quando não restar comprovado algum fato jurídico prescrito nos incisos do artigo 17 do CPC/1973. 4. Não há que se falar na condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois por expressa previsão constitucional (art. 5º, LXXIII), só há condenação em sucumbência em caso de litigância de má-fé. (N.U 0001084-86.2012.8.11.0049, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/05/2018, Publicado no DJE 04/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO POPULAR –– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE RETIFICADA. Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, não sendo a via adequada para se impor uma obrigação de fazer. A inadequação da via eleita não configura litigância de má-fé, assim como o fato de o autor ajuizar ações idênticas em outros Municípios não se insere nas hipóteses do art. 17 do CPC. (N.U 0000708-20.2012.8.11.0108, , VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/10/2015, Publicado no DJE 27/10/2015) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, RETIFICANDO PARCIALMENTE a sentença. É como voto. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator), DR. EDSON DIAS REIS (1º Vogal convocado) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO E RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. Cuiabá, 4 de dezembro de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR MARCIO APARECIDO GUEDES - RELATOR
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